TJAL - 0800870-10.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 13:01
devolvido o
-
28/08/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 08:04
Ciente
-
25/08/2025 20:30
devolvido o
-
25/08/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800870-10.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cristilene Neves da Silva e outros - Embargado: Braskem S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800870-10.2025.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Cristilene Neves da Silva, Deliana Kyara Cavalcante de Holanda Teixeira, Edlane Laurentino da Silva, Fabio da Conceicao, Jamily Vitoria Morais Apolinario da Silva, Janaina Barbosa Gomes, Janielly Raphaelly Oliveira da Costa, Jaqueline Maria de Brito Silva, Jaqueline Tenorio da Silva e como parte recorrida Braskem S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 35/43 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO POR ELA INTERPOSTO, O QUAL VISAVA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO RECORRIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE INTEGRAL DOS PEDIDOS, COMO O DE SOBRESTAMENTO, E QUE SE AFASTOU A URGÊNCIA NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, ALÉM DE OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E À RELEVÂNCIA DE UM PACTO ECOLÓGICO.
REQUER O SANEAMENTO DOS VÍCIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, FUNDAMENTADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NOS TEMAS 675 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 923 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) À ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E DA RELEVÂNCIA DO PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA; (III) ÀS PRETENSAS CONTRADIÇÕES NA ANÁLISE DA URGÊNCIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ), NA AFIRMAÇÃO DE QUE A MATÉRIA PODERIA SER SOLUCIONADA EM APELAÇÃO E NA MENÇÃO AO PODER DO JUIZ PARA LIMITAR O LITISCONSÓRCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTRITAMENTE DELINEADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E APRESENTOU OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO.
O JULGADOR NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, SE JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONCLUSÃO, NEM DE SE APROFUNDAR ALÉM DO NECESSÁRIO AO SEU CONVENCIMENTO.5- NÃO SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.
DA MESMA FORMA, INEXISTEM CONTRADIÇÕES, POIS AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NO JULGADO SÃO HARMÔNICAS ENTRE SI E NÃO GERAM INCERTEZA QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL.6- A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRA, NA VERDADE, O SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7- O PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA.
ADEMAIS, O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACARRETA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, TAMPOUCO PARA MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3.
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITOU, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.025 DO CPC."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, E 93, IX; CPC, ARTS. 4º, 6º, 313, V, 'A', 489, §1º, IV E VI, 1.015, VIII, 1.022, I E II, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0700310-96.2017.8.02.0014/50000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/10/2021; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0707944-27.2013.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0071665-04.2007.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020; STF, TEMA 675; STJ, TEMA 923; STJ, TEMA 988.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
30/07/2025 15:15
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
15/07/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800870-10.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cristilene Neves da Silva - Embargante: Deliana Kyara Cavalcante de Holanda Teixeira - Embargante: Edlane Laurentino da Silva - Embargante: Fabio da Conceicao - Embargante: Jamily Vitoria Morais Apolinario da Silva - Embargante: Janaina Barbosa Gomes - Embargante: Janielly Raphaelly Oliveira da Costa - Embargante: Jaqueline Maria de Brito Silva - Embargante: Jaqueline Tenorio da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
11/07/2025 13:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
08/07/2025 11:00
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 09:29
Ato Publicado
-
07/07/2025 13:21
Determinada Requisição de Informações
-
01/07/2025 13:25
Retirada
-
16/06/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
-
04/06/2025 12:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
12/05/2025 11:35
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 01:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800870-10.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cristilene Neves da Silva - Embargante: Deliana Kyara Cavalcante de Holanda Teixeira - Embargante: Edlane Laurentino da Silva - Embargante: Fabio da Conceicao - Embargante: Jamily Vitoria Morais Apolinario da Silva - Embargante: Janaina Barbosa Gomes - Embargante: Janielly Raphaelly Oliveira da Costa - Embargante: Jaqueline Maria de Brito Silva - Embargante: Jaqueline Tenorio da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
06/05/2025 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 15:49
Determinada Requisição de Informações
-
05/05/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 09:35
Incidente Cadastrado
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800870-10.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Cristilene Neves da Silva e outros - Agravado: Braskem S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800870-10.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Cristilene Neves da Silva, Deliana Kyara Cavalcante de Holanda Teixeira, Edlane Laurentino da Silva, Fabio da Conceicao, Jamily Vitoria Morais Apolinario da Silva, Janaina Barbosa Gomes, Janielly Raphaelly Oliveira da Costa, Jaqueline Maria de Brito Silva, Jaqueline Tenorio da Silva e como parte recorrida Braskem S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 33/37 dos autos principais, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTERIOR.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO.
HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISTINÇÃO ENTRE DESMEMBRAMENTO E LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO.
INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA MANEJADO.
O RECURSO ANTERIOR BUSCAVA REFORMAR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.
A INADMISSIBILIDADE FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESPECIFICAMENTE SE: (I) A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEJA POR ENQUADRAMENTO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOTADAMENTE O INCISO VIII, REFERENTE À LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO), SEJA PELA APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ); (II) HÁ DISTINÇÃO RELEVANTE ENTRE OS INSTITUTOS DO DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL E DA LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PARA FINS DE RECORRIBILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE, EM REGRA, IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.4- É NECESSÁRIO DISTINGUIR O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL (ATO DE SEPARAR PROCESSOS OU PARTES DE UM PROCESSO, COM BASE NA CONVENIÊNCIA E CELERIDADE, ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO (FACULDADE DO JUIZ PARA REDUZIR O NÚMERO DE PARTES EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO QUE PREJUDIQUE A CELERIDADE OU A DEFESA, ARTIGO 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
APENAS A DECISÃO SOBRE LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO É EXPRESSAMENTE PREVISTA COMO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).5- A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ), QUE ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO EM APELAÇÃO, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.
A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE URGÊNCIA, POIS A QUESTÃO DO DESMEMBRAMENTO PODE SER VALIDAMENTE SUSCITADA E DECIDIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO IRREPARÁVEL.6- AINDA QUE SE CONSIDERASSE O PEDIDO ORIGINÁRIO COMO RELACIONADO À LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, O DEFERIMENTO DO DESMEMBRAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA DESTA LIMITAÇÃO INSERE-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO.
O ARTIGO 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UTILIZA A FORMA VERBAL "PODERÁ", INDICANDO QUE O JUIZ AVALIARÁ A CONVENIÊNCIA E A NECESSIDADE DA MEDIDA, NÃO SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE.7- DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, A DECISÃO MONOCRÁTICA AGIU CORRETAMENTE AO NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO NÃO É, EM REGRA, RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO CONSTAR DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.
O INSTITUTO DO DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL DISTINGUE-SE DA LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO (ARTIGO 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO QUE APENAS A DECISÃO RELATIVA A ESTA ÚLTIMA HIPÓTESE POSSUI RECORRIBILIDADE EXPRESSA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 3.
A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM FUTURA APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, VIA DE REGRA, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. 4.
A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO E O CONSEQUENTE DESMEMBRAMENTO INSEREM-SE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 113, § 1º, 313, V, 355, 932, III, 1.009, § 1º, 1.015, CAPUT E VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; STF, TEMA 675; STJ, TEMA 923.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800870-10.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Cristilene Neves da Silva - Agravante: Deliana Kyara Cavalcante de Holanda Teixeira - Agravante: Edlane Laurentino da Silva - Agravante: Fabio da Conceicao - Agravante: Jamily Vitoria Morais Apolinario da Silva - Agravante: Janaina Barbosa Gomes - Agravante: Janielly Raphaelly Oliveira da Costa - Agravante: Jaqueline Maria de Brito Silva - Agravante: Jaqueline Tenorio da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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