30/08/2025 05:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0712291-83.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Júlio César Belizário AlvesB0 - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, inclua o adicional noturno e as horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora, JÚLIO CÉSAR BELIZÁRIO ALVES (CPF nº: *41.***.*73-22), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.167,76, a título de valores retroativos, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
14/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 15:09

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:01

Expedição de Carta.
01/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0712291-83.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio César Belizário Alves - DESPACHO Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 dias úteis: (1) apresentar de contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Retornem os autos conclusos após o decurso do prazo assinalado (fila SAJ concluso despacho).

O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 31 de março de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:59

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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