24/04/2025 08:34

Expedição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800646-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rebeca Meyrelle Virginio Nicacio Bezerra - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800646-72.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Rebeca Meyrelle Virginio Nicacio Bezerra e como parte recorrida Banco Itaúcard S/A, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 28/34, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

CAPITALIZAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APÓS CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ALEGAÇÃO DE ONEROSSIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA E SEM DECISÃO JUDICIAL QUE A RECONHEÇA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA, NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO COMPROVADA A MORA." 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
22/04/2025 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:36

Mérito
22/04/2025 11:51

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 11:51

Conhecido o recurso de
14/04/2025 14:46

Ciente
11/04/2025 12:05

Juntada de Petição de
10/04/2025 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 07:35

Conclusos
03/04/2025 12:33

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 18:37

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800646-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rebeca Meyrelle Virginio Nicacio Bezerra - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator (a)' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
31/03/2025 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:04

Despacho
10/03/2025 14:38

Conclusos
10/03/2025 14:37

Expedição de
29/01/2025 00:00

Publicado
28/01/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
28/01/2025 13:35

Expedição de
28/01/2025 10:45

Expedição de
28/01/2025 00:00

Publicado
28/01/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 10:58

Conclusos
27/01/2025 10:20

Expedição de
27/01/2025 10:19

Expedição de
27/01/2025 10:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/01/2025 09:23

Expedição de
24/01/2025 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
24/01/2025 12:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2025 11:06

Conclusos
24/01/2025 11:06

Expedição de
24/01/2025 11:05

Distribuído por
24/01/2025 11:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705249-17.2024.8.02.0001

Maria da Solidade de Souza Silva

Braskem S.A

Advogado: Noe Higino de Lima Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0700376-27.2023.8.02.0027

Posto Vanete LTDA

Madeireira Sao Miguel LTDA

Advogado: Adriano Souza de Assis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0700401-84.2025.8.02.0022

Dyogenes Soares de Macedo Brandao

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Kelyanne Andrade Barros Brandao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0800647-57.2025.8.02.0000

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Municipio de Maceio

Advogado: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0701561-28.2023.8.02.0051

Jackelline de Lima Monteiro

Municipio de Rio Largo

Advogado: Jose Helder de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/08/2023 10:05

Exibir Processo