17/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), David Williams da Rocha Macedo (OAB 13034/AL), Danilo Wilker da Rocha Macêdo (OAB 18486/AL) Processo 0700809-59.2023.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Angelo da Silva, Marcio Angelo Oliveira da Silva - Réu: Mapfre Seguros Gerais S/A - Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento da verba honorária, indefiro.

Consoante se depreende do contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 53/55, a cláusula que trata da remuneração convencionada estipula expressamente que os honorários contratuais fixados em 30% são devidos em caso de procedência da ação.

No entanto, conforme sentença de mérito proferida às fls. 261/265, a demanda foi julgada improcedente, razão pela qual não se verificou o fato gerador da obrigação contratual.

Não havendo, portanto, respaldo legal ou contratual para o levantamento requerido, impõe-se o indeferimento do pedido.

No que tange ao requerimento de expedição de ofício à instituição bancária (Caixa Econômica Federal), também indefiro, porquanto a parte já está devidamente representada nos autos por advogado regularmente constituído, a quem compete providenciar a juntada dos dados bancários completos do titular do crédito (Felipe Ângelo da Silva), a fim de viabilizar eventual expedição de alvará em seu favor, caso preenchidos os requisitos legais.

Assim, determino que a Secretaria providencie a confecção de alvará com o valor total de R$ 6.884,86 (seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) com os acréscimos legais, o qual deverá ser individualizado em nome do beneficiário Felipe Ângelo da Silva.

Providências necessárias.
29/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:17

Outras Decisões
26/04/2025 01:04

Retificação de Prazo, devido feriado
11/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), David Williams da Rocha Macedo (OAB 13034/AL), Danilo Wilker da Rocha Macêdo (OAB 18486/AL) Processo 0700809-59.2023.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Angelo da Silva, Marcio Angelo Oliveira da Silva - Réu: Mapfre Seguros Gerais S/A - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que não foi possível a expedição de alvará em favor de Felipe Ângelo da Silva, tendo em vista que nos autos não consta dados bancários da parte.

O referido é verdade e dou fé.

Porto Calvo, 08 de abril de 2025
08/04/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), David Williams da Rocha Macedo (OAB 13034/AL), Danilo Wilker da Rocha Macêdo (OAB 18486/AL) Processo 0700809-59.2023.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Angelo da Silva, Marcio Angelo Oliveira da Silva - Réu: Mapfre Seguros Gerais S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Expeça-se alvará em favor de Felipe Ângelo da Silva, correspondente ao valor depositado judicialmente às fls. 247/248.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2025 17:13

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:50

Conclusos para julgamento
06/01/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 09:16

Despacho de Mero Expediente
24/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 13:43

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 10:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 10:14:30, 1ª Vara de Porto Calvo.
03/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 11:08

Expedição de Carta.
13/03/2024 10:56

Expedição de Carta.
06/03/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 13:16

Emenda à Inicial
05/03/2024 09:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
27/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 11:05

Decisão Proferida
03/07/2023 23:55

Conclusos para despacho
03/07/2023 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo

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