TJAL - 0800330-59.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:45
Certidão sem Prazo
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28/05/2025 16:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/05/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800330-59.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A - Agravado: Fernando Henrique César Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.
EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0800300-59.2025.8.02.0000.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TERIA TORNADO PREJUDICADO O OBJETO RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPLICA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO, POR PERDA DO OBJETO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO ESGOTA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO, TORNANDO-O DESNECESSÁRIO.5.
NO CASO EM EXAME, CONSTATADA A PREJUDICIALIDADE, NÃO HÁ RAZÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO, ENSEJANDO A SUA NÃO ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0803343-71.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULG.
EM 14/12/2022, DJE EM 15/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Thiago Araújo da Rocha Lima (OAB: 29644/PE) -
28/04/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800330-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A - Agravado: Fernando Henrique César Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE ATIVA.
BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITA A IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE.
A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA NÃO TERIA LEGITIMIDADE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, PARA REQUERER VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS A PRESTADOR DE SERVIÇOS (CAES).
REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA DECISÃO E, AO FINAL, A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXEQUENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE EXEQUENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER VERIFICADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, COM BASE NAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
O INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA PODE LEVAR À ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELA BENEFICIÁRIA E AO COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO, JUSTIFICANDO SUA LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO. 5.
A TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM FAVOR DA EXEQUENTE CARECE DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA MANIFESTA E DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA NOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) -
24/04/2025 15:01
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 11:10
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:46
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800330-59.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A - Agravado: Fernando Henrique César Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Thiago Araújo da Rocha Lima (OAB: 29644/PE) -
08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800330-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A - Agravado: Fernando Henrique César Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) -
04/04/2025 15:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:21
Incluído em pauta para 04/04/2025 12:21:06 local.
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04/04/2025 11:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 15:07
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 15:06
Ciente
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01/04/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 23:18
Juntada de Petição de parecer
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31/03/2025 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 15:17
Vista / Intimação à PGJ
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11/03/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 12:58
Ciente
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25/02/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 11:26
Incidente Cadastrado
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 15:24
Certidão sem Prazo
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11/02/2025 15:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/02/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 15:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/02/2025 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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11/02/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 17:55
Não Concedida a Medida Liminar
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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16/01/2025 10:59
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 10:59
Distribuído por dependência
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16/01/2025 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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