TJAL - 0800697-20.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800697-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CITAÇÃO POR EDITAL.
PRESCRIÇÃO.
NULIDADE DA CITAÇÃO.
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, QUE QUESTIONAVA A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E ALEGAVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E A PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015, SENDO VÁLIDA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DA PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDEU A DILIGÊNCIAS EM DIVERSOS SISTEMAS OFICIAIS (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, ENTRE OUTROS) PARA LOCALIZAR O EXECUTADO, O QUE SE REVELA SUFICIENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E CASUÍSTICA DO ESGOTAMENTO EXIGIDO.4.
A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CRÉDITO RURAL), ESTANDO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC.5.AS LEIS NºS 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018 SUSPENDERAM AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO RURAL, INCLUSIVE AQUELAS EM EXECUÇÃO JUDICIAL, ATÉ 30/12/2019.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, 256, § 3º E 319, II; CC, ART. 206, § 5º, I; LEIS NºS 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 986631, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, ERESP 1700060, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; STJ, AGINT NO ARESP 2.277.739, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO; STJ, RESP 1.971.968, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB: 7216/CE) -
24/04/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 10:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/04/2025 10:34
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:43
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800697-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB: 7216/CE) -
04/04/2025 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:18
Incluído em pauta para 04/04/2025 12:18:26 local.
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04/04/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2024 11:34
Ciente
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14/05/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 15:32
Conclusos para julgamento
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15/03/2024 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/03/2024 14:45
Processo Transferido
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15/03/2024 14:09
Pedido de Transferência de Processos
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05/03/2024 17:46
Conclusos para julgamento
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05/03/2024 17:46
Ciente
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05/03/2024 17:46
Expedição de tipo_de_documento.
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04/03/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2024 02:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/02/2024 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2024 09:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/02/2024 09:47
Certidão sem Prazo
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05/02/2024 09:47
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/02/2024 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2024 09:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/02/2024 09:46
Certidão sem Prazo
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05/02/2024 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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02/02/2024 07:38
Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
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01/02/2024 14:54
Decisão Monocrática cadastrada
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01/02/2024 14:38
Concedida a Medida Liminar
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28/01/2024 13:20
Conclusos para julgamento
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28/01/2024 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2024 13:20
Distribuído por sorteio
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28/01/2024 13:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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