TJAL - 0801208-81.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 16:04
Conclusos para julgamento
-
23/05/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801208-81.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Edivan Rodrigues de Melo - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) -
13/05/2025 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 18:19
Determinação de Citação
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06/05/2025 18:16
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 18:15
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:09
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
06/05/2025 18:04
Incidente Cadastrado
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801208-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Edivan Rodrigues de Melo - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTA VINCULADA AO PASEP.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA/AL, QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CONTA VINCULADA AO PASEP.
O BANCO ALEGA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR SUPOSTO INTERESSE DA UNIÃO E PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O PRAZO DECENAL TERIA SE INICIADO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA A PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE DESFALQUES INJUSTIFICADOS E DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA; (II) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A CAUSA; (III) EXAMINAR QUAL A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE AO CASO E SE A PRETENSÃO AUTORAL FOI ATINGIDA POR ELA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS DO PASEP, TAIS COMO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.4.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE DISCUTE DIRETAMENTE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, MAS FALHA ATRIBUÍDA AO BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 5.
A PRESCRIÇÃO INCIDENTE É A DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DO ITEM "II" DO TEMA Nº 1.150/STJ, E O TERMO INICIAL PARA SUA CONTAGEM É O MOMENTO EM QUE O TITULAR DA CONTA TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, CONFORME ITEM "III" DO REFERIDO TEMA.6.
AUSENTE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801208-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Edivan Rodrigues de Melo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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