01/07/2025 18:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 14:13

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2025 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/06/2025 11:01

Processo Transferido entre Varas
18/06/2025 11:01

Processo recebido pelo CJUS
18/06/2025 11:01

Recebimento no CEJUSC
18/06/2025 11:01

Remessa para o CEJUSC
18/06/2025 11:00

Processo recebido pelo CJUS
18/06/2025 11:00

Processo Transferido entre Varas
18/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 18:56

Decisão Proferida
10/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0715972-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Lima de Oliveira - Assim, antes mesmo de analisar os demais requisitos da petição inicial e mesmo a pertinência, ou não, do deferimento desse benefício econômico, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (com o respectivo comprovante pagamento, se for o caso de reconhecer sua capacidade financeira para tanto quando tomar conhecimento do valor devido), sob pena de indeferimento da petição inicial, pela falta de documento essencial à propositura da ação, conforme art. 485, I, do CPC.
21/05/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 17:56

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0715972-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Lima de Oliveira - D E S P A C H O A parte autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua folha de pagamento, realizados pelo réu acima epigrafado, na modalidade RMC (cartão de crédito com desconto em folha de pagamento).

Acrescenta que não firmou este contrato, mas contrato de empréstimo consignado "simples".

Nesse viés, solicito, inicialmente, a apresentação do contrato firmado (documento que está plenamente ao alcance da parte autora).

Destaco que, caso a parte autora pretenda argumentar a dificuldade de acesso ao contrato firmado, o que ocorre corriqueiramente em ações como a presente, recomendo que ajuize uma AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (art. 381, CPC), para que possa delimitar a causa de pedir - e o pedido dela decorrente.

Explico.

Na posse do contrato firmado, após análise minuciosa pelo seu diligente advogado, permanecendo a hipótese de haver qualquer nulidade no instrumento negocial, deverá trazer aos autos o contrato que pretende ver anulado, esclarecendo, de forma precisa, qual foi o vício do consentimento que o acometeu, destacando quais cláusulas reputa nulas, qual a redação adequada das cláusulas que reputa nulas e qual o benefício econômico específico que pretende, pois este juízo não admitirá pedidos genéricos e, menos ainda, causa de pedir genérica.

Deverá a parte autora, ainda, caso opte por uma ação anulatória de negócio jurídico (na hipótese de vício do consentimento descrito nos autos), esclarecer qual o negócio jurídico que pretendia firmar (seria um empréstimo consignado comum?), comprovando que tinha margem consignável para firmar outro tipo de contrato que não o RMC à época da contratação e demonstrando, ainda, o valor que supostamente fora depositado em sua conta a título de empréstimo, trazendo aos autos extrato bancário que demonstre o valor que foi creditado pelo réu em seu benefício.

Destaco que este juízo somente poderá declarar uma inexistência de débitos na hipótese de a parte autora comprovar que pagou o quantum supostamente depositado em sua conta, sob pena de se proporcionar o seu enriquecimento sem causa.

De fato, se a parte autora recebeu valores em sua conta bancária, não se pode declarar uma absoluta inexistência de dívida - daí a necessidade de a parte autora delimitar o benefício econômico pretendido com esta ação.

Repiso que a causa de pedir deve estar associada ao pedido.

Deve a parte, antes de ajuizar este tipo de ação, certificar-se da veracidade dos fatos que alega, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé - e a esta altura reitero a possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, na forma do art. 381 do CPC, caso a parte autora sinta dificuldade em obter o contrato que firmou (ou que não firmou) junto à entidade financeira demandada.

A admissão do processamento da presente ação, na forma como foi proposta, viola, inclusive, o direito ao contraditório, pois o réu não tem como se defender de causa de pedir e pedido tão genéricos.

Pois bem, prossigo neste despacho para solicitar, ainda, que a parte autora esclareça qual foi o dano moral que entende que sofreu, destacando o ato ilícito e o nexo causal evitando-se, mais uma vez, causa de pedir genérica.

Toda a (re)adequação da petição inicial deverá vir acompanhada de documentos que a sustentem, naturalmente, a exemplo de cópia do contrato, planilha de cálculos, comprovação de que tinha margem consignável para fazer um empréstimo consignado "simples" na data em que fez o contrato de RMC, extratos bancários, etc.

Da análise inicial da petição pórtico e dos documentos que a instruem, percebe-se que a parte autora solicita a concessão de gratuidade judiciária, parcelamento das despesas processuais iniciais ou pagamento das custas ao final.

Ocorre que a análise de tal pedido depende da aferição da capacidade financeira de a parte autora poder arcar, ou não, com o pagamento das custas processuais neste momento.

Ora, tal análise somente pode ser feita se for do conhecimento deste juízo o valor das custas processuais (pelo menos as custas processuais iniciais), o que elege a guia das custas processuais, neste caso específico onde se requer o benefício, ao patamar de documento essencial ao ajuizamento da ação.

Assim, antes mesmo de analisar os demais requisitos da petição inicial e mesmo a pertinência, ou não, do deferimento desse benefício econômico, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (com o respectivo comprovante pagamento, se for o caso de reconhecer sua capacidade financeira para tanto quando tomar conhecimento do valor devido), sob pena de indeferimento da petição inicial, pela falta de documento essencial à propositura da ação, conforme art. 485, I, do CPC.

Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por INÉPCIA (indeferimento da inicial), destacando que o primeiro juiz da causa é o advogado que subscreve a petição inicial.

Assim, na hipótese de o prazo decorrer in albis, venham-me os autos conclusos na fila sentença/extinção (indeferimento da inicial).

Publico.

Intimação pelo DJE.

Cumpra-se.

Maceió, AL, terça-feira, 01 de abril de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
02/04/2025 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:31

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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