11/05/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:23

Vista à PGM
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800408-47.2024.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares - Seccional Alagoas e outros - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0800408-47.2024.8.02.9002, em que figuram, como parte agravante, Município de Maceió; e, como parte agravada, (1) Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares - Seccional Alagoas, (2) Abih/al - Associação Brasileira de Indústrias de Hoteis de Alagoas, (3) Maceió Convention & Visitors Bureau, (4) SINGTUR-AL - Sindicato dos Guias de Turismo do Estado de Alagoas, (5) AMPAEAL - Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Alagoas, (6) ABAV Alagoas - Associação Brasileira de Agências de Viagens de Alagoas, (7) Associação Comercial de Maceió e (8) Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Alagoas, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na ação de origem; e, ao fazê-lo, confirmar a decisão liminar proferida às fls. 556/562 destes autos, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR NA AÇÃO MANDAMENTAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE VISAM À MUDANÇA NO TRÂNSITO DA AVENIDA SILVIO CARLOS VIANA, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DAS OBRAS JÁ EM ANDAMENTO E DA ELABORAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO QUE DETERMINE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA REFERIDA VIA.

REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DA AÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADA PELA ABRASEL/AL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - SECCIONAL ALAGOAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O DIREITO DA PARTE AGRAVANTE A REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL, QUE DETERMINOU "A SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE VISAM À MUDANÇA NO TRÂNSITO DA AVENIDA SILVIO CARLOS VIANA, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DAS OBRAS JÁ EM ANDAMENTO E DA ELABORAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO QUE DETERMINE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA REFERIDA VIA.

DETERMINO AINDA QUE SEJA MANTIDO O DIREITO DE ESTACIONAR VEÍCULOS À POPULAÇÃO EM GERAL AO LONGO DA AV.

SILVIO CARLOS VIANA, NOS TERMOS VIGENTES ATÉ OUTUBRO/2024".III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 181, INCISO VIII, AO PROIBIR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AO LADO DE CANTEIROS CENTRAIS, CONTRIBUI COM FUNDAMENTO LEGAL PARA AS MODIFICAÇÕES EM QUESTÃO, AFASTANDO A NARRATIVA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO SOB ANÁLISE;2) A PROPOSTA DE INTERVENÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DA FAIXA-VERDE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (LEI N. 12.587/2012) E COM O ESTATUTO DA CIDADE (LEI N. 10.257/2001), CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS, COM RESPALDO EM ANÁLISE TÉCNICA - CASO NECESSÁRIO - POR MEIO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA;3) A MODIFICAÇÃO NO TRÂNSITO DA AVENIDA SILVIO CARLOS VIANA E A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO CONSTITUEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZADOS EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA VIÁRIA;4) A INTERVENÇÃO DE TRÂNSITO PARA AMPLIAÇÃO DA FAIXA-VERDE FOI IMPLEMENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DE MINUCIOSO ESTUDO TÉCNICO (FLS. 328-381), O QUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O "PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA MARÍTIMA DE MACEIÓ" (FLS. 60-326), CONSOANTE DOCUMENTOS ANEXADOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ÀS FLS. 35-553; E5) NÃO SE VISLUMBRA, DE PLANO, PATENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO ADMINISTRATIVO EXAMINADO, SENDO ESTE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SE DÁ POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTINDO ESPAÇO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A EXTENSÃO DO DIREITO ALEGADO SEJA FACILMENTE AFERÍVEL.

A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE NOS AUTOS NÃO INDICA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DAS APONTADAS AUTORIDADES COATORAS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE, CAPAZ DE LEGITIMAR A CONCESSÃO DO PRETENDIDO WRIT.

A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATOS DISCRICIONÁRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE FORAM PRATICADOS COM FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS OU ALÉM DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI, O QUE NÃO PARECE TER RESTADO CARACTERIZADO NO CASO EM ANÁLISE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTIGOS 182 E 183;LEI Nº 10.257/01, ARTIGO 2º, INCISO VI, ALÍNEA "D"; E LEI Nº 12.016/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO VOTO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL)
22/04/2025 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:56

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:30

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:30

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:31

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800408-47.2024.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares - Seccional Alagoas - Agravado: Abih/al - Associação Brasileira de Indústrias de Hoteis de Alagoas - Agravado: Maceió Convention & Visitors Bureau - Agravado: SINGTUR-AL - Sindicato dos Guias de Turismo do Estado de Alagoas - Agravado: AMPAEAL – Associação dos Motoristaspor Aplicativo do Estado de Alagoas - Agravado: ABAV Alagoas - Associação Brasileira de Agências de Viagens deAlagoas - Agravado: Associação Comercial de Maceió - Agravado: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL)
31/03/2025 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/02/2025 12:05

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 11:16

Conclusos para julgamento
03/01/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 11:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/01/2025 11:16

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2025 09:27

Recebimento do Processo entre Foros
02/01/2025 17:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
28/12/2024 09:00

devolvido o
27/12/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
27/12/2024 12:17

Concedida a Medida Liminar
24/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
24/12/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/12/2024 10:22

Distribuído por sorteio
24/12/2024 10:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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