TJAL - 0800451-87.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 11:18
Intimação / Citação à PGE
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08/05/2025 11:18
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800451-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mylena Thayná Silva Targino - Agravado: Alprev - Alagoas Previdência - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800451-87.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Mylena Thayná Silva Targino e como parte recorrida Alprev - Alagoas Previdência, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 23/27, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENSÃO POR MORTE.
TUTELA DE URGÊNCIA.
INDEFERIMENTO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
A PARTE AGRAVANTE ALEGA A COMPROVAÇÃO DA COABITAÇÃO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, BEM COMO A URGÊNCIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, EM PARTICULAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA APONTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSÃO LIMINAR DE PENSÃO POR MORTE PODE SER PREJUDICIAL AO ERÁRIO E QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DE EVENTUAIS MUDANÇAS FÁTICAS NÃO REGULADAS JURIDICAMENTE.4- O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE DA PARTE AGRAVANTE FOI INDEFERIDO, SENDO INDICADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.5- A MATÉRIA CONTROVERTIDA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A ANÁLISE APROFUNDADA DO DIREITO ALEGADO.6- NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE, TORNANDO DISPENSÁVEL A ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE OBTER A IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE.
HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PRESERVANDO-SE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A ANÁLISE EXAURIENTE DA MATÉRIA."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807609-33.2024.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) - Nathalie da Silva Pereira (OAB: 18183/AL) - Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL) -
22/04/2025 20:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 11:18
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 11:18
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 14:03
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 18:33
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800451-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mylena Thayná Silva Targino - Agravado: Alprev - Alagoas Previdência - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) - Nathalie da Silva Pereira (OAB: 18183/AL) - Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL) -
31/03/2025 17:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/03/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 11:32
Juntada de Petição de parecer
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18/03/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 11:01
Vista / Intimação à PGJ
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11/03/2025 09:36
Ciente
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10/03/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2025 23:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
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22/01/2025 10:22
Intimação / Citação à PGE
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22/01/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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21/01/2025 18:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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21/01/2025 14:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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20/01/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 13:35
Distribuído por sorteio
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20/01/2025 13:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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