TJAL - 0801781-22.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2025 16:07
Certidão sem Prazo
-
22/05/2025 16:06
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
22/05/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2025 15:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
22/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
-
25/04/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801781-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Washington Rocha Cirino - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a Decisão Monocrática de fls. 18/25, para, ao fazê-lo, manter incólume a Decisão vergastada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERENDIVIDAMENTO.
LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
LEI Nº 14.181/2021.
OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVADA AO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, QUE TRATA DA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, DE FORMA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, GARANTINDO O MÍNIMO EXISTENCIAL E A PRESERVAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS. 4.
A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/88) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 4º, III, DO CDC), DE MODO A EVITAR A EXCLUSÃO SOCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO.5.
O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRESERVA O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CONCEDIDO, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 6.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSTENTAM A COMPATIBILIDADE ENTRE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E A SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS, DESDE QUE RESPEITADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, EM PERCENTUAL QUE ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, SEM OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 4º, III, 54-A, 104-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº. 0802688-65.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.05.2023, AI Nº. 0803957-76.2022.8.02.0000; REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2022; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
24/04/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 11:27
Vista / Intimação à PGJ
-
24/04/2025 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 14:56
Acórdãocadastrado
-
23/04/2025 14:20
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/04/2025 14:20
Conhecido o recurso de
-
23/04/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 09:30
Processo Julgado
-
07/04/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
04/04/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801781-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Washington Rocha Cirino - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
03/04/2025 15:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 13:43
Incluído em pauta para 03/04/2025 13:43:46 local.
-
03/04/2025 10:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
27/03/2025 12:56
Conclusos para julgamento
-
27/03/2025 12:56
Certidão sem Prazo
-
27/03/2025 12:54
Certidão sem Prazo
-
27/03/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 12:52
Ciente
-
26/03/2025 15:47
Juntada de Petição de parecer
-
26/03/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 11:54
Vista / Intimação à PGJ
-
19/03/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2025 21:02
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
-
03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
-
28/02/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2025 13:28
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
-
28/02/2025 08:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
28/02/2025 08:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2025 07:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
27/02/2025 15:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
-
27/02/2025 11:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/02/2025 13:16
Conclusos para julgamento
-
14/02/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2025 13:16
Distribuído por sorteio
-
14/02/2025 12:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802100-87.2025.8.02.0000
Maria Cicera Cardoso dos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2025 09:25
Processo nº 0713217-06.2021.8.02.0001
Silvana do Monte Moreira
Wemenson Roge Sena
Advogado: Carlos Christian Reis Teixeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/02/2024 17:11
Processo nº 0802083-51.2025.8.02.0000
Dhara Beatriz Santana Albuquerque
Estado de Alagoas
Advogado: Juliana Barros da Cruz Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/02/2025 13:31
Processo nº 0801824-56.2025.8.02.0000
Luiz Guilherme de Lima Amacio
Estado de Alagoas
Advogado: Gustavo Ferro Soares
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/02/2025 17:05
Processo nº 0758196-48.2024.8.02.0001
Jose Rodrigues Filho
Parati Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Fabio Joel Covolan Daum
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/2024 22:15