TJAL - 0800328-89.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 03:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:56
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 11:19
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800328-89.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Iasmin Silva do Nascimento - Embargado: Banco Original S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
VIA INADEQUADA.
FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA, QUE VISAVA A REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO FOI OBSCURO QUANTO AOS FATOS QUE LEVARAM AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A OBSCURIDADE OCORRE QUANDO O DISPOSITIVO OU A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO SÃO CLAROS OU PRECISOS O SUFICIENTE PARA GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS.4.
O ACÓRDÃO CONSTATOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, ESTABELECENDO A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER CONFERIDA À SÚMULA 359/STJ NAS HIPÓTESES EM QUE A INSCRIÇÃO SE DÊ NO BANCO CENTRAL.
CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS E EM ABERTO, O QUE CARACTERIZA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO BANCO.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.5.
QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DO JULGADO PROFERIDO, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) -
21/05/2025 18:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 18:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/05/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800328-89.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Iasmin Silva do Nascimento - Embargado: Banco Original S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) -
13/05/2025 16:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:08
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:08:19 local.
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08/05/2025 12:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/04/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:15
Incidente Cadastrado
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800328-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iasmin Silva do Nascimento - Agravado: Banco Original S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SISBACEN/SCR).
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, COM A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN), ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO FOI INDEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) TEM A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
PARA QUE A INSCRIÇÃO NO SCR SEJA CONSIDERADA INDEVIDA, É NECESSÁRIA A AUSÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO OU A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
NO CASO DOS AUTOS, O BANCO RECORRIDO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE 36 PARCELAS EM ATRASO, AFASTANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE.5.
DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E, PARA QUE SEJA CONSIDERADA INDEVIDA, DEVE HAVER A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, I; ART. 300; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 899.859/AP, REL.
MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 12/09/2017; RESP 1.365.284/SC, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18/9/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) -
04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800328-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iasmin Silva do Nascimento - Agravado: Banco Original S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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