TJAL - 0803528-07.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803528-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MAR AZUL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - Agravado: Carlos Almeida Advogados Associados - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Compulsando os autos, observo que a parte agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de insuficiência de recursos.

No entanto, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas, exigindo-se prova inequívoca da impossibilidade financeira para custear as despesas do processo.

Para além, a parte agravante não anexou a Guia de Recolhimento Judicial e Extrajudicial do FUNJURIS - GIRF.

Quanto ao ponto, registro que a Resolução TJAL n.º 19/2007 desta Corte de Justiça estabelece que a Guia de Recolhimento Judicial é condição indispensável para a distribuição e/ou regular tramitação dos processos.

Vejamos: Art. 62.

A GIRF, no formato de ficha de compensação bancária, será impressa em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: I 1ª via BANCO/FUNJURIS; II 2ª via PROCESSO/DOCUMENTO, a qual será obrigatoriamente fixada ao processo e/ou ao documento; e III 3ª via CONTRIBUINTE.

Parágrafo único.

A anexação da guia de recolhimento ao processo e/ou documento é condição indispensável para a distribuição e/ou regular tramitação dos processos, petições e documentos.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte agravante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a Guia de Recolhimento das custas Judiciais, bem assim documentos idôneos que demonstrem, concretamente, a alegada hipossuficiência econômica.

Advirto que a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica poderá ensejar o indeferimento do benefício pleiteado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Utilize-se cópia do presente como Ofício/Mandado, se necessário.

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL)