02/07/2025 17:41

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 13:24

Vista / Intimação à PGJ
19/06/2025 14:41

Acórdãocadastrado
18/06/2025 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 17:56

Processo Julgado Sessão Presencial
18/06/2025 17:56

Conhecido o recurso de
18/06/2025 14:00

Processo Julgado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:46

Ato Publicado
05/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:49

Incluído em pauta para 05/06/2025 14:49:08 local.
05/06/2025 12:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 19:10

Conclusos para julgamento
30/05/2025 19:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:02

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:49

Vista / Intimação à PGJ
19/05/2025 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 17:33

Certidão sem Prazo
02/04/2025 17:33

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/04/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 17:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/04/2025 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802882-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravado: Geovanni Ulisses dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de GEOVANNI ULISSES DOS SANTOS, que indeferiu o pedido de conversão da referida ação em ação de execução, nos seguintes termos: Dito isso, INDEFIRO o pedido de conversão, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, adotar as providências necessárias ao andamento regular do processo, sob pena de indeferimento, além do que só volte a postular conversão quando comprovar os fatos imprescindíveis à incidência da regra referida, sob pena de ser considerado da próxima vez litigância de má-fé.

A parte agravante sustenta, preliminarmente, o cabimento do recurso, com base no art. 1.015 do Código de Processo Civil, defendendo que a matéria objeto do agravo está compreendida no referido dispositivo legal.

Ainda que assim não se entenda, afirma que a interpretação dos incisos do art. 1.015 do CPC não pode ser taxativa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Nesse sentido, transcreve trecho de artigo doutrinário do Dr.

Marcelo Mazzola, segundo o qual, mesmo em casos não expressamente previstos no art. 1.015, é possível a interposição de agravo de instrumento, especialmente quando se tratar de decisões que possam comprometer a duração razoável do processo ou implicar prejuízo às partes.

Menciona também precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente decisões da Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), que reconhecem a necessidade de se conferir interpretação mais ampla ao rol do art. 1.015 do CPC.

No mérito, o banco agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, porquanto a conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra amparo legal, sendo expressamente prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual dispõe que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Assevera que se trata de faculdade legal conferida ao credor fiduciário, cabendo-lhe a escolha da via mais adequada à satisfação de seu crédito.

Acrescenta que, no caso concreto, o agravado ainda não foi citado, razão pela qual não se consumou a relação triangular processual.

Assim, a conversão da ação em execução seria perfeitamente cabível, inclusive nos termos do art. 329, inciso I, do CPC, que permite ao autor, até a citação do réu, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento da parte adversa.

O agravante sustenta que o bem objeto da garantia fiduciária constitui mera segurança contratual, sendo legítimo ao credor buscar o cumprimento da obrigação inadimplida por outros meios, inclusive pela via executiva, quando frustrada a apreensão do bem.

Ressalta ainda que a inércia do devedor em preservar e apresentar o bem deve atrair consequências jurídicas, inclusive o redirecionamento da ação à execução do valor inadimplido, sob pena de esvaziamento da garantia contratual.

Para reforçar suas alegações, a parte agravante junta julgados de diversos tribunais que reconhecem a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, sobretudo quando o bem não é localizado e a parte ré não foi citada.

Ao final, requer a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial; a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para obstar os efeitos da decisão impugnada até o julgamento final do agravo e a condenação do agravado ao cumprimento da obrigação exequenda, com os ônus legais. É o relatório.

Decido.

Depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.

Nesse momento processual de cognição sumária, resta apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos.

Conforme relatado anteriormente, a controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da possibilidade de reformar a decisão do juízo de 1° grau para deferir o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo.

Pois bem.

No caso de tutela de urgência, como dito, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não se vislumbra, ao menos neste juízo de cognição sumária, a presença do segundo requisito.

Com efeito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se evidencia de forma concreta nos autos.

O indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em execução não implica, por si só, prejuízo irreversível ou de difícil reparação ao agravante.

Trata-se de decisão interlocutória de cunho processual, que apenas determina o prosseguimento do feito originário segundo o rito originalmente escolhido pela própria parte autora.

Não se trata, portanto, de situação em que haja comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão da medida liminar ora postulada.

Ademais, diante da ausência de citação válida no processo originário, o deferimento liminar da conversão, com imediata transformação do rito e redirecionamento da demanda para execução de quantia certa, poderia gerar insegurança jurídica, especialmente em razão do contraditório ainda não ter sido formado.

Por fim, recomenda-se a prudência judicial no exame de pedidos que, mesmo fundados em previsão legal, impliquem modificação substancial da estrutura processual eleita pela parte autora, notadamente quando não demonstrada a urgência ou o risco de dano irreparável.

Diante de tais razões, não se justifica a concessão do efeito suspensivo requerido, porquanto ausente o perigo da demora, sendo mais prudente aguardar a manifestação da parte agravada e o julgamento do mérito recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo formulado, mantendo incólume a decisão recorrida.

Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum.

Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer.

Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957/AL)
01/04/2025 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
17/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 09:42

Distribuído por dependência
14/03/2025 17:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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