01/07/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Arieni Bigotto (OAB 38157/PR) Processo 0701830-52.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Maria Medeiros da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais.

A parte autora alegou que percebeu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito com margem consignável, o qual seria nulo por abusividade.

Acrescentou que acreditou ter contratado empréstimo consignado comum.

Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos; no mérito, a declaração de nulidade do contrato e de inexistência do débito, assim como a condenação da parte ré à restituição em dobro de todos os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão de fls. 22/23 determinou a remessa dos autos a este Juízo.

O despacho de fl. 28 determinou a regularização da capacidade postulatória da advogada do autor, tendo em vista sua inscrição na OAB/PR.

Decisão às fls. 46/51.

Determinou a expedição de mandado de constatação.

Certidão de Oficial de Justiça à fl. 154.

Não foi possível intimar o autor, pois este encontra-se internado e sem previsão de alta, segundo sua enteada.

Contestação da parte ré às fls. 155/167.

Alegou, preliminarmente, defeito na representação processual, bem como as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.

No mérito, aduz que a contratação se deu de maneira lícita.

Réplica às fls. 382/392. É, em apertada síntese, o relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Saneamento e organização do processo Tendo em vista que existem questões processuais pendentes a serem analisadas, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil.

Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Da Inversão do Ônus da Prova Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venha a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da autora.

Por tais motivos, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove a contratação reputada como inexistente pela parte autora.

Da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória, disciplinada no Código de Processo Civil a partir do artigo 294, é apreciada a partir de cognição sumária, ou seja, com mero juízo de probabilidade, dispensando-se a certeza acerca do direito alegado.

A parte autora pleiteia tutela provisória de urgência satisfativa, pois requer que os efeitos da tutela judicial, que seriam produzidos apenas em caso de sentença procedente ao final do processo, passem a ser produzidos a partir de agora, no seu início.

Para isso, exige-se a presença de alguns requisitos, que estão dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de probabilidade da existência do direito e de uma situação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, observa-se que por ora se tem apenas a alegação da parte autora no sentido de que contratou serviço diverso.

Não há, ainda, qualquer elemento de prova apto a confirmar tal alegação, ainda que indiciário. É bem verdade que não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, a qual seria impossível de ser por ela produzida.

Contudo, esse raciocínio deve ser realizado por ocasião da sentença, em sede de cognição exauriente, após a imposição do ônus (a partir de sua inversão) à parte contrária, com a formação do contraditório e viabilidade de ampla defesa.

Sendo assim, entendo que a antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida no caso em apreço.

Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.

Da não designação de audiência de conciliação e demais providências Por fim, considerando que a parte autora foi categórica em afirmar que não possui interesse na realização de audiência de conciliação e que a ré já apresentou contestação, bem como tendo em vista que também já foi apresentada réplica, deixo de designar audiência.

Diante disso, intimem-se as partes autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma justificada (art. 370 do CPC/15), a necessidade de produção de outras provas não existentes no feito ou informe se estão satisfeitas com o conjunto probatório dos autos, sendo insuficiente o pedido genérico de utilização de todas as provas admitidas em Direito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Rio Largo , 18 de junho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
18/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:44

Decisão Proferida
10/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
26/04/2025 01:59

Retificação de Prazo, devido feriado
12/04/2025 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Arieni Bigotto (OAB 38157/PR) Processo 0701830-52.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Maria Medeiros da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Aguarde-se a certidão do Oficial de Justiça, conforme determinado em decisão de fls. 46/51.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Rio Largo(AL), 03 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
04/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:42

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 08:48

Expedição de Mandado.
12/12/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 12:59

Decisão Proferida
16/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 10:46

Despacho de Mero Expediente
09/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
19/06/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 11:08

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 09:56

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 07:21

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 12:11

Redistribuição de Processo - Saída
15/03/2024 12:11

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/03/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 11:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/03/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 11:11

Declarada incompetência
06/12/2023 10:24

Conclusos para despacho
21/11/2023 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:21

Despacho de Mero Expediente
31/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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