16/06/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL), Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB 14283/AL), Pedro Eduardo Correia Mendonça (OAB 15892/AL), Lílian Ferreira Leite (OAB 20107/AL) Processo 0756901-73.2024.8.02.0001 - Inventário - Herdeira: Elaine Cristina Ramos Albuquerque, Rosangela de Albuquerque Siqueira Barros, David de Albuquerque Souza Fonte - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude das determinações de fls. 123/125 e disponibilização do Termo às fls. 132, abro vista dos autos ao advogado da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
22/04/2025 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Eduardo Correia Mendonça (OAB 15892/AL) Processo 0756901-73.2024.8.02.0001 - Inventário - Herdeira: Elaine Cristina Ramos Albuquerque, David Albuquerquesouza Fonte Junior, Rosangela de Albuquerque Siqueira Barros - Invdo: David de Albuquerque Souza Fonte - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da disponibilização do Termo às fls. 132, abro vista dos autos ao advogado da parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
14/04/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Eduardo Correia Mendonça (OAB 15892/AL) Processo 0756901-73.2024.8.02.0001 - Inventário - Herdeira: Elaine Cristina Ramos Albuquerque, David Albuquerquesouza Fonte Junior, Rosangela de Albuquerque Siqueira Barros - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Inventário Cumulativo dos bens de David de Albuquerque Souza Fontes (certidão de óbito à fl. 13) e de Dulia Albuquerque Nunes (certidão de óbito à fl. 14).

Inicialmente, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consigno que o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio dos falecidos.

Assim, nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio da inventariante/herdeiros.

Assim, indefiro o pedido de fl. 07, item "1." e fl. 72, referente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes.

Entretanto, concedo o recolhimento das custas processuais ao final do processo.

O inventário cumulativo, previsto no artigo 672 do Código de Processo Civil, tem como objetivo principal a economia processual e a celeridade na partilha de bens, permitindo que dois ou mais inventários sejam processados conjuntamente.

No entanto, sua aplicação exige o preenchimento de requisitos específicos, como a identidade de herdeiros e a existência de bens em comum entre os falecidos.

Consoante o artigo 672 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a cumulação de inventários: "Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra." Embora a Sra.

Valda Ramos de Albuquerque seja herdeira de David de Albuquerque Souza Fontes, ela não é herdeira de Dulia Albuquerque Nunes.

Portanto, não há identidade de pessoas entre as quais os bens devam ser repartidos, o que afasta a aplicação do inciso I.

Contudo a Sra.

Valda Ramos de Albuquerque possui legitimidade apenas para pleitear o inventário dos bens deixados por David de Albuquerque Souza Fontes, com quem era casada, conforme certidão de casamento acostada aos autos (fl. 09).

O David de Albuquerque Souza Fontes e Dulia Albuquerque Nunes eram filho e mãe, respectivamente, e não cônjuges ou companheiros.

Logo, o inciso II não se aplica ao caso.

Entretanto aplica-se o inciso III, pois a partilha dos bens do Sr.

David de Albuquerque Souza Fontes depende da partilha dos bens da Sra.

Dulia Albuquerque Nunes.

Assim DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO CUMULATIVO, ademais, NOMEIO inventariante a Sra.

Rosangela de Albuquerque Siqueira (procuração à fl. 74 e documento pessoal à fl. 76), que deverá assinar termo de compromisso em até 05 (cinco) dias e, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações.

Nesse ínterim, deve a Secretaria disponibilizar nos autos o termo de compromisso de inventariante, a fim de que seja impresso e assinado pela inventariante designada e, em seguida, obedecido o prazo acima indicado, juntado aos autos, por meio de seus advogados constituídos.

Postergo a apreciação de petição às fls. 118/121, para após a comprovação dos bens como pertencente ao espólio.

INTIME-SE a inventariante,por meio de seus advogados , para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovar, documentalmente, a titularidade dos supostos imóveis pertencentes ao espólio, mormente, através da certidão de ônus devidamente atualizada, com as devidas averbações, obtida junto ao cartórios de registro ou por meio da competente certidão de trânsito julgado das ações cabíveis no que se refere as posses, sob pena de exclusão do rol de bens à partilha.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 27 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
31/03/2025 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 17:10

Decisão Proferida
10/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
25/12/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/12/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 10:59

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714160-18.2024.8.02.0001

Jadete Teixeira de Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0704809-10.2025.8.02.0058

Ana Karoline de Lima Silva 11307182470

Patio Arapiraca S.A, Nome Fantasia Arapi...

Advogado: Tamires Soares de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2025 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0759978-90.2024.8.02.0001

Norsa Refrigerantes LTDA

Superintendente da Receita Estadual de A...

Advogado: Fernando de Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0700462-97.2024.8.02.0015

Amilson Rafael Silva de Souza

Adriano Ferreira Barros

Advogado: Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0700135-96.2024.8.02.0066

Josenildo Ferreira Dias

Estado de Alagoas

Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2024 08:54

Exibir Processo