01/07/2025 16:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:12

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 09:04

Conclusos para julgamento
05/04/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thyago Lima Caldas da Silva (OAB 17165/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700434-66.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iralin Vieira Cardoso dos Santos - LitsPassiv: Banco Ficsa - C6 Consignado S/A - DESPACHO Cuida-se os autos de ação de inexistência de débito c/c pedido liminar e danos morais proposta Iralin Vieira Cardoso em face da Banco Ficsa, todos qualificados nos autos. Às fls. 181 verifica-se despacho deste juízo determinando a inclusão dos autos na pauta de audiência de instrução e julgamento.

Nessa sintonia, o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento.

Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

No caso em exame, verifica-se que a controvérsia pode ser dirimida através do acervo documental já carreado aos autos.

Com efeito, os elementos probatórios já apresentados pelos litigantes mostram-se, a mais do que suficientes para análise da controvérsia, inexistindo necessidade de depoimento pessoal das partes, tal como requerido, logo, a prova oral nada alteraria o direito a ser declarado em sentença.

Frise-se que tal conduta não materializa o cerceamento de direito de defesa justamente pelo fato de os documentos coligidos aos autos demonstrarem ser suficientes para tanto.

Assim, a determinação de realização da prova, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento apenas iria retardar a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo julgador.

Sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO.

MATÉRIA DE DIREITO .

PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

APLICAÇÃO DO IGPM E TABELA PRICE .

PREVISÃO CONTRATUAL.

CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE.

A CONSTRUTORA NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO INTEGRANDO, DESSA FORMA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

DESSE MODO, INCIDENTE A LEI DA USURA, EM ESPECIAL SEU ART . 1º, QUE ESTABELECE O PATAMAR DE 12% AO ANO, OU SEJA, O DOBRO DA TAXA LEGAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

DECISÃO UNÂMIME. (TJ-AL - AC: 07006586120218020051 Rio Largo, Relator.: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Por tudo que dos autos transparece, DETERMINO que a Secretaria proceda com a REMESSA dos autos para fila de sentença.
03/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:51

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 20:46

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 17:46

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:45

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:17

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 12:34

Expedição de Carta.
12/06/2023 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 15:28

Decisão Proferida
05/06/2023 19:45

Conclusos para despacho
05/06/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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