TJAL - 0701246-24.2023.8.02.0043

1ª instância - 2ª Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

CPF *69.***.*22-49

Advogados

EVELYN SUIANY TOMAZ GODOI

OAB: 13530/AL

CPF *77.***.*74-60

Polo Passivo

Partes

MARCELO MACHADO BANDEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 13:38

    Transitado em Julgado

  • 05/05/2025 12:01

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2025 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2025 03:47

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 03/04/2025 13:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evelyn Suiany Tomaz Godoi (OAB 13530/AL) Processo 0701246-24.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR em favor de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS a aquisição da propriedade, por usucapião ordinária, do imóvel urbano situado na Travessa Dom Pedro II, nº 175, bairro Centro, Delmiro Gouveia, Alagoas, com área total de 349,68 m², medindo 12,00 metros de frente, 9,10 metros de fundo, 30,00 metros do lado direito e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando-se pela frente com a via pública, pelos fundos com um terreno sem área construída, pelo lado direito com Lianor Gomes dos Santos e pelo lado esquerdo com Josefa Barbosa Gomes.

    Ressalvo, conforme requerido pela União, os efeitos de eventual futura demarcação ou discriminação que abranja total ou parcialmente a área usucapienda.

    Esta sentença servirá como título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil, devendo ser expedido mandado para o respectivo registro após o trânsito em julgado.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro imobiliário e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se

  • 02/04/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 10:05

    Julgado procedente o pedido

  • 19/03/2025 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 12:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 20:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 13:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 11:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/12/2024 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 13:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2024 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 08:00

    Apensado ao processo

  • 21/11/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 14:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/11/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 09:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/11/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2024 13:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/09/2024 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2024 09:43

    Julgado procedente o pedido

  • 11/09/2024 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 10:24

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 10:24:16, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.

  • 11/09/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 20:10

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2024 20:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/08/2024 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 10:45

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 11:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.

  • 09/08/2024 09:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/05/2024 07:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 12:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2024 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2024 12:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 12:54

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2023 12:54:27, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.

  • 08/11/2023 18:25

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2023 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 10:18

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 16:34

    Expedição de Edital.

  • 02/10/2023 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/09/2023 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2023 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/09/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:30

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 11:15:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.

  • 28/09/2023 10:43

    Decisão Proferida

  • 27/09/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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