18/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0702240-09.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Nascimento da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Sul America Seguros de Pessoas e Previdencia S/A - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de seguro entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 1.518, 60 ( um mil quinhentos e dezoito reais e sessenta centavos) a título de repetição de indébito já contabilizados em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil, bem como COMPENSADO o valor a ser auferido em execução, corrigidos pelo INPC, desde a data do depósito , de modo a ser abatido quando do cumprimento da obrigação de pagar.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
31/03/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 10:09

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 13:20:41, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
20/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:29

Expedição de Carta.
19/08/2024 13:28

Expedição de Carta.
15/08/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 10:15:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
08/08/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 13:31

Decisão Proferida
30/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 07:49

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 11:01

Redistribuição de Processo - Saída
15/07/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 06:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/07/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 12:25

Decisão Proferida
11/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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