11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0707199-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1João Francisco da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no art. 487, I do CPC/15, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, condenar o réu a fornecer à parte autora o EXAME: BIÓPSIA DA PRÓSTATA GUIADA POR USG TRANSRETAL.

Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em razão de simplicidade e repetitividade da demanda, a petição não passa de um modelo amplamente replicado, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisum.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:59

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0707199-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Francisco da Silva - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 16:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:44

Juntada de Mandado
14/05/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 08:56

Expedição de Mandado.
12/05/2025 08:50

Expedição de Carta.
12/05/2025 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL) Processo 0707199-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Francisco da Silva - Autos nº: 0707199-27.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: João Francisco da Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Ação de Preceito Cominatório com pedido de tutela de urgência, promovida por João Francisco da Silva e em desfavor do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

Alega-se na petição inicial que a parte necessita, com urgência, da realização do EXAME: BIÓPSIA DA PRÓSTATA GUIADA POR USG TRANSRETAL.

A petição inicial foi instruída com os documentos de folhas 16\23.

A gratuidade judiciária foi concedida às folhas 29\30, oportunidade em que foi determinada a oitiva do NATJUS. À fl. 42\44 consta parecer do Natjus informando que há elementos médicos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O art. 6º da Constituição da República de 1988 incluiu a saúde, que constitui, em realidade, desdobramento do direito à vida, no rol dos direitos sociais.

Ainda segundo o texto da Constituição da República, mais precisamente do seu art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, entendendo-se como "Estado", nos termos do art. 23, inciso II da CR, qualquer dos 4 entes federados, pois este dispositivo estabelece que é de competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública.

Transcrevo abaixo o já referido art. 196 da Constituição: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já o artigo 197 reputa os serviços e as ações de saúde como de relevância pública.

Destarte, temos que os fundamentos que sustentam a pretensão da parte autora possuem índole constitucional, tendo como base normas de eficácia plena, com aplicabilidade imediata, sendo esta a interpretação mais condizente com o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196 - transcrito acima).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

Ora, como assegurar-se o direito à saúde, sem que se tenha acesso ao diagnóstico de uma patologia e ao seu posterior tratamento? Portanto, a obrigação estatal de ofertar tanto o diagnóstico quanto o tratamento médico-hospitalar para a cura ou amenização de patologias é corolário essencial da própria obrigação de promover a saúde de todos.

De fato, não se pode tratar adequadamente uma patologia sem que esta seja antes diagnosticada - e o diagnóstico inicial parte, naturalmente, de um exame clínico, laboratorial, de imagem, etc. - o que deve, portanto, ser viabilizado a todos os usuários do SUS.

Dito isso, merece ser registrado que direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal não representa o direito irrestrito e ilimitado a qualquer tratamento médico, mas sim o direito do cidadão a uma política de saúde pública dotada de razoabilidade, que preveja tanto o custeio de procedimentos e medicamentos de saúde básica quanto os especiais, desde que estes sejam indispensáveis ao tratamento do doente.

De fato, a universalização buscada pelo SUS não é a concessão indiscriminada de tratamentos e medicamentos para tudo e para todos, mas sim os indispensáveis a uma política pública de saúde geral, que, para que seja cumprida, tem que estar atenta aos limites orçamentários.

Na prática, todavia, a eficiência do sistema tem sido posta em xeque em algumas situações.

Sob diversas alegações, que vão desde a reserva do possível até a ausência da lista oficial elaborada pelo Ministério da Saúde, o SUS deixa de viabilizar o acesso aos cidadãos a consultas, exames complementares e demais procedimentos essenciais ao diagnóstico de suas eventuais patologias e, assim, nega, em último caso, o acesso à subsistência saudável do cidadão.

Pois bem, quando ocorre a negativa administrativa do fornecimento de procedimentos que estabeleçam o diagnóstico do paciente, que leva ao tratamento adequado de sua patologia pelo Poder Público, resta ao doente, para preservar sua saúde e garantir o seu direito à vida, recorrer ao Poder Judiciário, postulando a imposição do cumprimento da legislação vigente, inclusive em âmbito constitucional, pelos Municípios, Estados e União - o que foi feito no caso em tela.

Se, por um lado, não se pode exigir do Poder Público o impossível, de outro, é exigível que ele faça todo o possível na preservação de direitos fundamentais de seus cidadãos.

De todo modo, certo é que a reserva do possível geralmente alegada pelos entes públicos em ações como a presente impõe cautela na dispensação de tratamentos médicos excepcionais por via judicial, de maneira que o sistema público de saúde não seja obrigado a garantir, sempre, todo e qualquer exame, tratamento ou medicamento pretendido por seus usuários.

Fosse assim, seria ele insustentável, o que privaria os próprios cidadãos de um mínimo de atenção à sua saúde pelo Estado.

A atuação do Poder Judiciário, em casos como o presente, não significa ingerência em função legislativa ou executiva.

A decisão judicial no caso em tela, ao contrário, significa defesa da Constituição frente a uma omissão do Poder Público que, naquele caso específico, não cumpriu a sua obrigação de garantir um direito fundamental do cidadão.

No caso dos autos, observa-se que os elementos colacionados à petição inicial são suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

Isso porque, a parte requerente comprovou: A) que precisa realizar/submeter-se ao exame requerido, o que se afere do relatório médico à fl. 19, bem como do parecer do NATJUS de fl 42\44; B) que não tem condições financeiras para arcar com o custo do quanto requerido na exordial.

No que se refere ao perigo da demora, registro que estamos tratando de saúde pública, onde existem filas de espera e listas de pacientes estabelecidas e reguladas pelas diversas Secretarias de Saúde espalhadas pelo Brasil, que atendem a protocolos estabelecidos formalmente.

Segundo os Enunciados nº 11 e 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, essas listas de pacientes e protocolos do SUS devem ser observados, mesmo quando a questão for judicializada, estimulando-se a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização - como forma de se evitar que algumas pessoas, movidas pelos mais diversos sentimentos, tentem se valer do Judiciário apenas para evitar serem inseridas nas indesejadas e famosas "filas do SUS", prejudicando reflexamente outros cidadãos que estavam inseridos anteriormente nas referidas filas.

Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, considerando-se a existência de emergência ou urgência, é admissível, justo e razoável que a parte requerente tenha seu pedido de tutela de urgência deferido - repito: seria injusto que precisasse esperar pelo trânsito em julgado da sentença para obter o atendimento de que necessita.

Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça à requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o EXAME: BIÓPSIA DA PRÓSTATA GUIADA POR USG TRANSRETAL.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do procedimento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu, para apresentar resposta, no prazo legal.

Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre os orçamentos eventualmente já apresentados pela parte demandante e demais documentos.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, ante à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ficam cientes as partes de que, na contestação e na impugnação, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, pois não serão novamente intimadas para esse fim.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do procedimento objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 06 de maio de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
06/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:45

Decisão Proferida
30/04/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL) Processo 0707199-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Francisco da Silva - Autos nº: 0707199-27.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: João Francisco da Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, em que se pleiteia que o Município de Maceió forneça exame específico.

Ab initio, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil.

Dito isso, registro que em demandas relacionadas à saúde, recomenda o Conselho Nacional de Justiça, conforme Enunciado nº. 18 das Jornadas de Direito da Saúde, que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS e/ou consulta do banco de dados pertinente.

Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO-NATJUS, para que, em 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência); b) se o exame é necessário e indispensável para o tratamento da patologia; c) se é experimental; d) se está na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS; e) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o exame requerido; f) se o exame solicitado tem indicação para o caso em tela; g) qual o custo do exame; e h) conforme a repartição de competências estabelecida pela Lei nº 8.080/1990, a qual ente da federação incumbe a realização do exame? Finalmente, desde já fica a parte autora ciente de que, para a concessão de liminar, será necessário que haja comprovante de renda nos autos (o que não se confunde com declaração de hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade judiciária) - Tema 106 do STJ e,

por outro lado, observando o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, caso haja necessidade de sequestro de verbas públicas, este somente se dará caso a parte autora tenha apresentado pelo menos 3 (três) orçamentos referentes ao pedido formulado na exordial, salvo no caso de comprovada impossibilidade de fazê-lo.

Caso estes documentos não constem ainda nos autos, recomendo que sejam providenciados com a máxima urgência, a fim de que não se atrase o andamento processual no momento futuro.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 31 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
31/03/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:20

Decisão Proferida
28/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:43

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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