07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL) Processo 0730023-87.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Emanoel Miguel Lima Silvério - 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado, para, em consequência, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER EMANOEL MIGUEL LIMA SILVÉRIO das imputações que lhes são feitas neste processo.

Revogo eventuais medidas cautelares impostas ao acusado.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,03 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
15/01/2025 13:04

Conclusos para julgamento
15/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 09:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 15:09

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 15:01

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:57

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
18/06/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 02:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 08:53

Expedição de Ofício.
07/05/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:21

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 13:17

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:13

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
26/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 12:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/10/2023 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2023 03:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:47

Expedição de Certidão.
10/10/2023 01:47

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/09/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2023 18:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/09/2023 18:35

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/09/2023 18:35

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 17:27

Expedição de Ofício.
29/09/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 17:22

Expedição de Mandado.
29/09/2023 17:19

Expedição de Mandado.
29/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 10:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:16

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:13

Juntada de Alvará
08/11/2022 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 18:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 13:49

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 09:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2020 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 15:25

Expedição de Certidão.
15/06/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2020 00:16

Expedição de Certidão.
08/06/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2020 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2020 00:50

Expedição de Certidão.
03/06/2020 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2020 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 17:28

Juntada de Informações
02/06/2020 17:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/06/2020 17:26

Expedição de Certidão.
02/06/2020 17:17

Juntada de Alvará
02/06/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2020 15:59

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2020 11:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2020 11:29

Expedição de Certidão.
30/05/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 19:32

Expedição de Certidão.
13/05/2020 17:26

Expedição de Certidão.
07/05/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 18:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 17:12

Juntada de Outros documentos
21/04/2020 18:27

Juntada de Outros documentos
21/04/2020 18:22

Expedição de Ofício.
21/04/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
21/04/2020 17:51

Expedição de Ofício.
21/04/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 15:18

Conclusos para despacho
13/04/2020 09:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2020 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2020 09:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/04/2020 22:09

Juntada de Mandado
07/04/2020 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2020 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2020 12:20

Expedição de Certidão.
07/04/2020 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2020 12:15

Expedição de Mandado.
07/04/2020 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2020 12:13

Expedição de Mandado.
06/04/2020 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 16:21

Conclusos para despacho
03/04/2020 23:56

INCONSISTENTE
23/03/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/03/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 18:54

Expedição de Certidão.
04/03/2020 17:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2020 17:38

Expedição de Certidão.
04/03/2020 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 15:42

Expedição de Ofício.
04/03/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 15:35

Expedição de Ofício.
04/03/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:38

Expedição de Certidão.
02/03/2020 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2020 11:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/02/2020 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/02/2020 15:43

Conclusos para despacho
17/02/2020 17:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 17:17

Expedição de Certidão.
10/02/2020 08:11

Expedição de Certidão.
30/01/2020 17:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/01/2020 17:01

Expedição de Certidão.
28/12/2019 01:31

INCONSISTENTE
21/12/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
21/12/2019 10:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2019 09:44

Expedição de Certidão.
03/12/2019 08:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2019 08:52

Expedição de Certidão.
03/12/2019 08:06

Expedição de Certidão.
26/11/2019 12:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 16:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2019 16:22

Expedição de Certidão.
22/11/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 10:27

Juntada de Mandado
21/11/2019 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2019 09:18

Expedição de Mandado.
12/11/2019 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2019 07:58

Conclusos para despacho
12/11/2019 07:57

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
11/11/2019 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 08:15

Expedição de Certidão.
07/11/2019 07:48

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 07:46

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 07:41

Expedição de Ofício.
07/11/2019 07:40

Expedição de Ofício.
07/11/2019 07:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2019 07:33

Expedição de Certidão.
07/11/2019 07:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 19:47

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2019 19:09

Juntada de Informações
06/11/2019 19:07

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 11:54

Expedição de Certidão.
04/11/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 11:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2019 11:55

Expedição de Certidão.
31/10/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 09:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2019 17:52

INCONSISTENTE
30/10/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 15:54

Expedição de Ofício.
30/10/2019 15:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 15:35

Expedição de Mandado.
30/10/2019 15:34

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 14:16

Expedição de Ofício.
30/10/2019 14:07

Expedição de Ofício.
30/10/2019 13:36

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
30/10/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 10:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2019 11:15:00, Central de Audiência de Custódia.
30/10/2019 10:25

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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