05/09/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 19:10

Apensado ao processo
05/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO KIEFER LELIS (OAB 127631/MG), ADV: BRUNO SANTOS LINS DE OLIVEIRA (OAB 14215/AL) - Processo 0716585-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1Jose Ferreira da Hora JuniorB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à secretaria competente, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
27/08/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 09:09

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 01:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 01:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 15:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 15:25

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Kiefer Lelis (OAB 127631/MG) Processo 0716585-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - DESPACHO Cite-se a parte ré, no endereço informado na inicial, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 03 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
03/04/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 15:02

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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