23/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 01:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 01:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 01:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0716302-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Elizabeth Tajera MoreiraB0 - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (2018/2020, 2020/2022, 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira, assim como que proceda com a implantação da progressão por titulação requerida em 13/02/2023.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito, a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,22 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
22/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
22/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0716302-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Tajera Moreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
26/05/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 04:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 04:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:13

Expedição de Carta.
14/05/2025 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:45

deferimento
12/05/2025 18:29

Reativação de Processo Suspenso
26/04/2025 19:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0716302-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Tajera Moreira - Nos termos dos artigos 6º e seguintes do Ato Normativo Conjunto número 04/2025 do TJ/AL, determino a suspensão do presente feito, assim como a intimação da parte autora para que tome ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão constante no "Edital conjunto de chamamento de interessados para celebração de acordo direto referente a direitos de servidores do município de Maceió - Edital número 01/2025" e manifeste se possui interesse em ser incluída no programa de conciliação ali estabelecido.

Caso não haja manifestação expressa da parte demandante, no prazo de habilitação, solicitando sua exclusão do Programa, remeta-se o feito ao CEJUSC-Processual.

Maceió(AL), 03 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
04/04/2025 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 15:27

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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