01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700027-67.2024.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DIREITO À SAÚDE.

APELO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE A REFERIDA VERBA SEJA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

HONORÁRIOS INDEVIDOS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL SE OBJETIVA, PRECIPUAMENTE, O AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OPEROU EM ACERTO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL SE DESENVOLVE NO SENTIDO DE QUE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 7.347/85 SE APLICA TANTO AO AUTOR, QUANTO AO RÉU, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 4.

FRENTE A ISSO, TEM-SE QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SERÃO DEVIDOS, POR QUALQUER DAS PARTES - SEJA AUTOR OU RÉU O SUCUMBENTE SE VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, QUE SUA ATUAÇÃO SE DEU COM MÁ-FÉ, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO VERTENTE.5.

VERBA SUCUMBENCIAL NÃO DEVIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SERÃO DEVIDOS, POR QUALQUER DAS PARTES, SE VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, QUE SUA ATUAÇÃO SE DEU COM MÁ-FÉ"._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI 7347/1995, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1127319 SC 2009/0043391-7, RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2017; J-AL - APL: 07301249520178020001 AL 0730124- 95.2017.8.02.0001, RELATOR: DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2020 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700027-67.2024.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas, inconformado com a sentença (fls. 136/144) proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/FazendaEstadual, nos autos da "Ação Civil Pública de Preceito Cominatório" tombada sob o n.° 0700027-67.2024.8.02.0066, ajuizada em seu desfavor pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

O decisum restou concluído nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, confirmando a liminar, para condenar o Réu, a fornecer ao Autor, Sr.

Genaro Custodio Porto, a transferência para hospital referência em cirurgia vascular para avaliar a necessidade de debridamento das lesões.

Sem custas.

Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, que fixo no importe de R$ 700,00 (setecentos reais)." Em suas razões (fls. 152/161), o Estado de Alagoas requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto ser indevido em ação civil pública, por força dos arts. 17 e 18 da Lei n.° 7.347/85.

Subsidiariamente, caso mantida a condenação, defende que a verba deve ser estabelecida pelo critério da equidade.

Pugna, assim, pela reforma da sentença quanto ao capítulo dos honorários advocatícios.

Devidamente intimada, a Defensoria Pública ofereceu contrarrazões (fls. 165/175), nas quais sustenta a possibilidade de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais no âmbito de ação civil pública, de maneira que a sentença não comporta reforma.

Deixei de intimar o representante do Ministério Público, considerando que o pedido de honorários advocatícios não incide sobre matéria que impõe sua atuação obrigatória, conforme tipificados nos artigos 176, 177 e 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva
30/03/2025 07:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 02:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 23:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:48

Julgado procedente o pedido
17/03/2024 02:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:24

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/03/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 19:38

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 03:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:18

Expedição de Carta.
21/02/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 15:48

Redistribuição de Processo - Saída
15/02/2024 15:48

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/02/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 12:19

Expedição de Mandado.
10/02/2024 12:03

Decisão Proferida
10/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
10/02/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 09:36

Decisão Proferida
10/02/2024 07:38

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701062-93.2023.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Josevaldo Soares Gomes

Advogado: Manoel Barbosa dos Santos Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0701138-02.2017.8.02.0044

Fazenda Publica Estadual

Comercial de Alimentos Ponta da Terra Lt...

Advogado: Hoana Maria Andrade Tomaz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/10/2017 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0700758-95.2025.8.02.0044

Jose Elias da Silva

Banco Votorantim S/A

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0720272-03.2024.8.02.0001

Marcos Antonio dos Santos

Edwilson Fabio de Melo Barros

Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0700603-39.2018.8.02.0044

Maria Daniete dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2018 13:20

Exibir Processo