19/07/2025 22:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 15559/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701062-93.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: B1Josevaldo Soares GomesB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 30 de setembro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
14/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 10:33

Expedição de Ofício.
12/07/2025 10:33

Expedição de Ofício.
12/07/2025 10:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/07/2025 10:28

Expedição de Mandado.
12/07/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:42

Decisão Proferida
06/06/2025 09:55

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2025 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
06/06/2025 07:47

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:14

Juntada de Mandado
28/04/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:13

Expedição de Ofício.
28/04/2025 07:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/04/2025 07:08

Expedição de Mandado.
28/04/2025 07:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:02

Evolução da Classe Processual
24/04/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0701062-93.2023.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Josevaldo Soares Gomes - Conforme se observa da denúncia, o fato delitivo está bem delimitado, havendo precisão de todos os limites da imputação, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Assim, recebo a denúncia posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Cite-se o réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa escrita.

Decorrido tal prazo, sem que o acusado, citado, tenha oferecido defesa, dê-se vista ao Defensor Público, para tal finalidade.

Caso o réu não seja localizado nos endereços constantes nos autos, realize-se a pesquisa do endereço nos sistemas disponíveis, e caso seja frustrada novamente a citação, a mesma deverá ser feita por edital.

Oficie-se ao Instituto de Identificação, para que este informe acerca da vida pregressa do ora denunciado bem como oficie-se à Distribuição para que forneçam a certidão criminal do réu.

Reposicione-se a denúncia como primeira peça do processo.

Cumpra-se.
23/04/2025 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:15

Recebida a denúncia
23/04/2025 08:43

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 02:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0701062-93.2023.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Josevaldo Soares Gomes - Considerando a chegada dos autos, intime-se o Ministério Público para se manifestar.

Cumpra-se.
07/04/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:51

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 07:50

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0701062-93.2023.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Josevaldo Soares Gomes - DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para apurar a suposta pratica do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal), tendo como suposto autor do fato a pessoa de Josevaldo Soares Gomes e como vítima seu filho, Diego Everton dos Santos Gomes, fato ocorrido na data de 04/09/2023.

Conforme consta nos autos (fls. 4), a vítima relata que é filho do suposto autor e que seu genitor tem histórico de agressão contra os membros da família, inclusive na data do fato a vítima foi agredida ao tentar defender sua irmã das agressões do suposto autor.

Em primeira análise, o que se percebe é que o fato descrito se molda no delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, por ter sido praticado contra descendente: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] §9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. É importante observar que a qualificação do delito, por sua vez, não se vincula à gênero, desta forma, o sujeito passivo poderá ser tanto homem quanto mulher.

Temos ainda a identificação do delito de difamação, que trata de ofensa à honra objetiva, sendo a difamação um ultraje à honra da vítima perante a sociedade.

Tal delito prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

A competência para processar e julgar dos Juizados Especiais Criminais é delimitada pelo artigo 61 da Lei n.º 9.099/95.

Diante dessa análise vejamos então o que dispõe o referido artigo: Art. 61.Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A pena cominada dos delitos em questão ultrapassa os 02 (dois) anos que delimitam a competência dos Juizados Especiais Criminais, desta forma, o representante do Ministério Público requereu que fossem os autos remetidos a justiça comum.

Levando em consideração os fatos narrados e com fundamento no art. 61 da Lei 9.099/95, acolho o parecer do Ministério Público às fls. 115 e declino de minha competência para processar e julgar o presente feito.

Sendo assim, determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Capital.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió, 11 de março de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
02/04/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 17:20

Redistribuição de Processo - Saída
02/04/2025 17:20

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 11:23

Decisão Proferida
09/12/2024 08:11

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 05:56

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/11/2024 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 08:05

Redistribuição de Processo - Saída
07/11/2024 08:05

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/11/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 09:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:00

Declarada incompetência
18/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:16

Conclusos para despacho
11/11/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 00:32

Expedição de Certidão.
04/10/2023 06:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2023 06:55

Expedição de Certidão.
04/10/2023 06:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2023 16:15

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:31

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 12:31:50, 6ª Vara Criminal da Capital.
04/09/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 08:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 12:00:00, Central de Audiência de Custódia.
04/09/2023 07:51

Conclusos para despacho
04/09/2023 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2023 07:51

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2023 07:51

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/09/2023 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2023 07:15

Expedição de Certidão.
04/09/2023 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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