TJAL - 0700088-06.2021.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinícius Eduardo dos Santos Silva (OAB 20143/AL) Processo 0700088-06.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Madson Pereira dos Santos - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, por Madson Pereira dos Santos, na data de 20/01/2021.
O crime em questão prevê pena máxima de dois anos.
Conforme dispõe o art. 109 do Código Penal, os crimes cujo máximo da pena, sendo superior a 01 (um) ano e não ultrapassa 02 (dois) anos, prescrevem em 04 (quatro) anos: Art. 109.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1° do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Portanto, entende-se que está prescrito o crime em questão desde a data de 19/01/2025, uma vez que não é possível vislumbrar a existência de causas suspensivas (art. 116 do CP) ou interruptivas (art. 117 do CP) do prazo prescricional.
Além disso, a prescrição é instituto de ordem pública e deve ser declarada de ofício quando reconhecida em qualquer fase do processo, nos moldes do artigo 61 do Código de Processo Penal.
Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MADSON PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, V do Código Penal.
Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.
Ciência ao Ministério Público.
Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.
ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.
Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.
P.R.I.
Maceió,23 de maio de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinícius Eduardo dos Santos Silva (OAB 20143/AL) Processo 0700088-06.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Madson Pereira dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público considerando possível prescrição. -
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinícius Eduardo dos Santos Silva (OAB 20143/AL) Processo 0700088-06.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Madson Pereira dos Santos - Autos n°: 0700088-06.2021.8.02.0171 Ação: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Autor do Fato: Madson Pereira dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 31 de março de 2025 Jeyse Valkiria Liberato de Almeida Técnica Judiciária -
20/09/2024 13:33
Juntada de Informações
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27/06/2024 08:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/06/2024 08:26
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
13/06/2024 08:22
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 11:40
Expedição de Carta.
-
11/06/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 15:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/05/2024 21:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/05/2024 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
17/03/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 14:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/03/2024 13:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/03/2024 11:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/03/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 14:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/02/2024 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/02/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 12:04
Conclusos para despacho
-
28/01/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 17:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/01/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/01/2024 08:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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18/01/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/10/2023 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/10/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/10/2023 18:47
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 12:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/09/2023 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/09/2023 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 11:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/09/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 18:54
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 10:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2023 12:18
Expedição de Carta.
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18/05/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2023 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 12:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
13/10/2022 12:55
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 12:46
Expedição de Carta.
-
13/10/2022 12:20
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
20/06/2022 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 08:15
Homologada a Transação
-
09/06/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2022 23:16
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 23:16
Juntada de Outros documentos
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08/06/2022 23:16
Juntada de Outros documentos
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25/05/2022 03:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/05/2022 03:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/05/2022 03:34
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 13:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/05/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 13:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/05/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 12:16
Expedição de Carta.
-
04/05/2022 12:15
Expedição de Carta.
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04/05/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2021 13:40
Expedição de Certidão.
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03/08/2021 13:39
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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03/08/2021 13:38
Juntada de Outros documentos
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08/02/2021 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2021 10:02
Conclusos para despacho
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23/01/2021 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2021 20:26
Expedição de Certidão.
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22/01/2021 18:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/01/2021 18:33
Expedição de Certidão.
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22/01/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
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22/01/2021 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2021
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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