03/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnaúba (OAB 11033/AL), Luiz Arestides Barros Lima (OAB 12722/AL) Processo 0700526-88.2022.8.02.0044 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Thiago Everton da Silva Santos - Impetrado: Smtt de Marechal Deodoro Alagoas - DISPOSITIVO: Isto posto, ao tempo em que confirmo a decisão de liminar de fls. 17-19, CONCEDO A SEGURANÇA, declarando a nulidade do ato administrativo de apreensão do veículo descrito na inicial, pela razões e motivos acima expostos.

Sem condenação nas custas processuais, por ser o réu isento (art. 98 do CPC).

Incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
31/03/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 15:54

Concedida a Segurança
01/02/2025 23:48

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 02:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 02:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 02:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:23

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:14

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:44

Visto em Autoinspeção
15/06/2023 00:29

Expedição de Certidão.
04/06/2023 22:46

Expedição de Certidão.
31/07/2022 01:50

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2022 13:03

Expedição de Certidão.
13/07/2022 12:44

Despacho de Mero Expediente
22/06/2022 12:21

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 12:42

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:52

Decisão Proferida
20/04/2022 00:10

Conclusos para despacho
20/04/2022 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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