11/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:58

Transitado em Julgado
06/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL) Processo 0733897-41.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Luzia Marques Ferreira - Réu: Banco Votorantim S/A - SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S/A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.491/494, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão.

Instada a se manifestar, a Embargada quedou-se inerte. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão, pois deixou este Juízo de homologar o acordo celebrado entre as partes às fls.481/484.

Assim, ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão no julgado atacado, medida em que passo a HOMOLOGAR HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES às fls.481/484, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas processuais pela parte autora, se houver, devendo ser observada a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Pelos termos do acordo, convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 22 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
22/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
05/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL) Processo 0733897-41.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Luzia Marques Ferreira - Réu: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
03/04/2025 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 18:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:50

Apensado ao processo
26/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:20

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:19

Expedição de Carta.
13/12/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 16:19

Redistribuição de Processo - Saída
01/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/11/2023 15:27

Publicado ato_publicado em data.
14/08/2023 18:36

Decisão Proferida
10/08/2023 20:25

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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