TJAL - 0803529-89.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803529-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda - Agravado: Flavia Rejane Gomes Costa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0803529-89.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda e como parte recorrida Flavia Rejane Gomes Costa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão só para CONCEDER à parte Agravante a possibilidade do pagamento das despesas processuais ao final do processo, e do preparo ao final do presente recurso, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 89/95, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA ATESTADA NOS AUTOS.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.

ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0746587-68.2024.8.02.0001, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS REFERIDOS ENCARGOS FINANCEIROS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POSSUI PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E DÉBITOS QUE ALCANÇAM APROXIMADAMENTE R$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE REAIS).

REQUER, ASSIM, A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU, DE FORMA ALTERNATIVA, SE FAZ JUS AO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O TÉRMINO DA LIDE.RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE ÀQUELA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, POIS EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARGUMENTO UTILIZADO PELA PARTE AGRAVANTE.4- NO CASO VERTENTE, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE ATESTAM SUA CONDIÇÃO DE RECUPERANDA, O QUE SINALIZA UMA DIFICULDADE FINANCEIRA TRANSITÓRIA PARA O IMEDIATO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.5- EMBORA A SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ISOLADAMENTE, NÃO ASSEGURE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ELA REPRESENTA UM INDICATIVO RELEVANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA.

TAL CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA, COMO MEDIDA DE FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS OCORRA AO FINAL DO PROCESSO.

ESTA SOLUÇÃO ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS QUE ADMITEM TAL FLEXIBILIZAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA TEMPORÁRIA. 6- A DECISÃO OBJETO DO RECURSO FOI PARCIALMENTE ALTERADA COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS DETALHADOS EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL LIMINAR ANTERIOR, CUJA MOTIVAÇÃO SE ADOTA POR TÉCNICA DE REFERÊNCIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O CONVENCIMENTO INICIALMENTE FORMADO.

DESTARTE, CONCEDEU-SE À PARTE AGRAVANTE A FACULDADE DE RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS AO TÉRMINO DA AÇÃO, ASSIM COMO O PREPARO REFERENTE AO PRESENTE RECURSO.DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AO DEMONSTRAR DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA, PODE OBTER O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA DEMANDA, COMO MECANISMO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA, MESMO QUE NÃO ESTEJAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL." 7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007, DJE-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009; TJ-SP - AI: 22173485220198260000 SP 2217348-52.2019.8.26.0000, RELATOR: PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2020, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/09/2020; STJ, SÚMULA 481.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)

DESPACHO Nº 0803529-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda - Agravado: Flavia Rejane Gomes Costa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)

DESPACHO Nº 0803529-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda - Agravado: Flavia Rejane Gomes Costa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de feito suspensivo, interposto por Empreendimento Imobiliário Infinity Coast SPE LTDA., às fls. 1-4, com o objetivo de reformar a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, que determinou às fls. 245, nos autos da Ação nº 0746587-68.2024.8.02.0001, a intimação da parte autora/agravante, para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, por entender que os documentos de fls. 148/344 não comprovavam a impossibilidade de arcar com as custas iniciais.

Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois contraria a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alega que comprovou sua incapacidade financeira para o pagamento das custas processuais.

Argumenta que o patrimônio do grupo empresarial ao qual pertence possui débitos que somam cerca de R$ 70.000.000,00 e que o patrimônio da empresa encontra-se negativo.

Afirma que não teve entradas de recursos nos últimos anos e que possui saldo negativo com prejuízos acumulados.

Menciona que, caso não seja deferida a gratuidade de justiça, espera que seja deferida a possibilidade de pagamento das despesas processuais ao final, pela parte sucumbente.

Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e conceder o benefício da justiça gratuita.

No essencial, é o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade da justiça.

Portanto, cabível o presente recurso.

Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento).

Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Constato que a parte agravante deixou de anexar o comprovante do preparo.

Entretanto, visa o recurso justamente a obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, cabe destacar que a ausência de recolhimento de preparo, no caso vertente, está amparada pelo art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Veja-se: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Original sem grifos) Portanto, dispensa-se a juntada aos autos de qualquer comprovante de pagamento nesse sentido.

Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo, observando que a questão relativa ao preparo é justamente o a parte busca.

Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de efeito suspensivo requestado pela parte agravante.

Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado.

Para a concessão de efeito suspensivo, previsto no inciso I do art. 1.019 do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação.

Sobre o pedido de suspensão pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil.

Vol 2.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016. p. 607).

Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil.

Vol 2.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Pois bem.

Compulsando os autos originários, constato que na peça inicial a Autora, ora Agravante, requereu os benefícios da justiça gratuita ou o recolhimento das custas ao final do processo, alegando que se encontra em recuperação judicial e todo seu ativo já está destinado ao cumprimento do plano de recuperação estabelecido.

Sabe-se que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo, porém tal afirmação possui presunção relativa, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos.

No caso sob análise, verifico que a Agravada comprovou nos autos originários (fls. 12/74) que se encontra em recuperação judicial, portanto momentaneamente sem condições de arcar com as custas judiciais.

Entretanto, o que ocorre é que, momentaneamente, a parte agravante encontra dificuldade em arcar com o valor das custas processuais, o que não se manterá para sempre.

Assim, para fins de que o Agravante tenha acesso à Justiça, nada impede que o pagamento das despesas processuais seja diferido para o final de processo.

Corrobora esse entendimento o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação do autor, cuja profissão é a de produtor rural, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais Renda mensal auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Precedentes do TJSP Decisão de indeferimento da gratuidade processual mantida Recurso improvido, neste aspecto.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo Necessidade de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, ainda que parcial Art. 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003 - Custas iniciais de valor expressivo, superior à renda auferida pelo agravante Possibilidade de o recorrente suportar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor das custas processuais, devido à sua renda mensal, ficando diferido o recolhimento do correspondente a 70% (setenta por cento) destas despesas para o final do processo Pedido alternativo formulado pelo recorrente, parcialmente acolhido Recurso parcialmente provido, neste aspecto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22173485220198260000 SP 2217348-52.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela recursal, somente para CONCEDER à parte Agravante a possibilidade do pagamento das despesas processuais ao final do processo, e do preparo ao final do presente recurso.

Em tempo, DETERMINO a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC.

Em observância ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, informando-lhe o teor desta decisão.

Publique-se, registre-se, intime-se, cumpra-se.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)