19/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLA CINARA SANTOS PALMEIRA (OAB 12380/AL), ADV: THIAGO VINICIUS CAVALCANTE PEREIRA DA SILVA (OAB 16208/AL) - Processo 0700204-24.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: B1Nirce Lima FontesB0 - RÉU: B1Ednaldo Rodrigues NobreB0 - Diante do exposto: 1 - HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para reconhecer a exigibilidade da obrigação da parte ré de pagar à parte autora o valor de R$ 302.509,51 (trezentos e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e um centavos), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do Código de Processo Civil; 2 - JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte ré ao pagamento do débito com incidência de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o ajuizamento da ação (12/03/2024) (súmulas 43 do STJ, art. 397, parágrafo único, do Código Civil e Lei nº 6.899/81) até a citação (21/05/2024), a partir de quando incidem juros legais e correção monetária, calculados exclusivamente pela SELIC, a qual engloba os dois componentes (art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil).

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, consoante previsão do art. 90, caput, do CPC, e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Indefiro o pedido de justiça gratuita ao réu, uma vez que se trata de empresário com vários bens passíveis de honrar as custas e honorários advocatícios, conforme ressaltado na réplica.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2025 10:48

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willa Cinara Santos Palmeira (OAB 12380/AL), Thiago Vinicius Cavalcante Pereira da Silva (OAB 16208/AL) Processo 0700204-24.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nirce Lima Fontes - Réu: Ednaldo Rodrigues Nobre - Sendo assim, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos na fila de Conclusos para Sentença.

Em caso de requerimento de produção de outras provas, façam-se os autos conclusos na fila de Concluso para Decisão Interlocutória.

Providências necessárias.
31/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:19

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 10:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 10:59:21, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
04/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:19

Juntada de Mandado
22/05/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 15:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 08:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
12/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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