21/05/2025 19:13

Remessa à CJU - Custas
21/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:10

Transitado em Julgado
17/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 8927/SC) Processo 0704134-10.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: ISABEL CRISTINA CONSTANTINO DOS SANTOS - Requerida: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, em face da sentença de fls. 254/269, objetivando sanar supostos vícios.

Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no decisum.

Alega a omissão em relação ao pedido de substituição processual requerido às folhas 173-225, bem como ao pedido de expedição de alvará em favor da ré, conforme formulado às folhas 239-241, 250/252.

A parte embargada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório.

Passo a decidir.

De início, impende registrar que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal em relação aos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual não conheço do recurso. os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legalmente estabelecido, conforme verificado às fls. 254/269 a sentença foi prolatada com data de 14 de julho de 2020, os embargos foram interpostos com data de 15 de março de 2021.

Consoante a legislação vigente, os embargos de declaração devem ser apresentados dentro do prazo de cinco dias após a intimação da decisão que se pretende esclarecer ou corrigir.

No presente caso, o prazo para a interposição dos referidos embargos já expirou, o que torna impossível o seu acolhimento.

Importante destacar que a intempestividade é um fator que impede o exame do mérito dos embargos de declaração, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

A norma é clara ao estipular que, após o término do prazo, não há possibilidade de apresentação ou análise dos embargos.

Dessa forma, em razão do descumprimento do prazo legal, não será possível dar seguimento à solicitação de esclarecimento ou correção da decisão, restando mantida a decisão originária, que se encontra firme e irrecorrível neste momento.

A observância dos prazos processuais é essencial para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de processo civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Maceió (AL), 30 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
01/04/2025 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:38

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
20/07/2022 20:45

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:11

Visto em Autoinspeção
15/10/2021 09:47

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:47

Expedição de Certidão.
29/09/2021 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2021 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 17:51

Despacho de Mero Expediente
17/08/2021 10:26

Conclusos para despacho
15/03/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 17:42

Apensado ao processo
15/03/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2021 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 10:58

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:57

Expedição de Certidão.
10/03/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2021 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 23:59

Despacho de Mero Expediente
06/10/2020 19:44

Conclusos para despacho
06/10/2020 19:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 20:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2020 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2020 15:30

Conclusos para despacho
11/05/2020 15:30

Expedição de Certidão.
11/05/2020 09:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 09:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2019 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2019 16:24

Decisão Proferida
26/08/2019 15:19

Conclusos para despacho
11/07/2019 18:51

Conclusos para despacho
01/07/2019 16:01

Conclusos para despacho
24/05/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2019 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 11:05

Despacho de Mero Expediente
01/03/2019 13:55

Conclusos para despacho
14/11/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 16:34

Visto em correição
17/08/2017 16:12

Conclusos para despacho
27/01/2017 17:06

Juntada de Outros documentos
05/01/2017 14:47

Visto em correição
29/11/2016 15:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2016 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016 11:10

Juntada de Outros documentos
09/07/2016 15:07

Conclusos para despacho
09/07/2016 15:06

Juntada de Outros documentos
09/07/2016 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2016 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2016 13:16

Conclusos para despacho
25/04/2016 13:16

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 16:15

Expedição de Certidão.
01/03/2016 18:08

Expedição de Carta.
01/03/2016 18:04

Expedição de Carta.
26/02/2016 16:09

Juntada de Outros documentos
15/12/2015 20:08

Visto em correição
09/10/2015 11:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2015 16:28

Juntada de Outros documentos
10/11/2014 14:54

Juntada de Outros documentos
29/09/2014 13:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2014 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2014 18:51

Publicado ato_publicado em data.
28/07/2014 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2014 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2014 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 17:18

Decisão Proferida
10/02/2014 11:15

Conclusos para despacho
10/02/2014 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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