TJAL - 0700386-81.2025.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/01/2025 11:44
Baixa Definitiva
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10/01/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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10/01/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 04:46
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/01/2025 04:44
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: DANYELLA ALVES DE FREITAS (OAB 20371/GO) Processo 0700386-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Victoria Kevylin Santos de Jesus Representada Por Seu Genitor João Victor Santos de Jesus - DECISÃO Trata-se de ação pedindo o LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Destaco que a de competência para analisar tais casos é da Justiça Federal, já que o benefício é regulamentado pela legislação federal e envolve o INSS (autarquia federal).
Ante ao exposto, com fulcro no art. 109 da Constituição Federal, declino, de ofício, da competência para processar e jugar o presente feito e determino sua remessa à Justiça Federal.
Intimações e demais providências cabíveis.
Maceió , 07 de janeiro de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
07/01/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/01/2025 12:51
Decisão Proferida
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07/01/2025 10:01
Conclusos para despacho
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07/01/2025 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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