06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700379-07.2023.8.02.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Ricardo de Jesus Santos - Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Imperioso ressaltar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, ao longo dos anos, entendendo que a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011).

Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNE, a Secretaria, conforme pauta cartorária, dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento.
10/01/2025 10:03

Expedição de Mandado.
10/01/2025 10:00

Expedição de Mandado.
07/01/2025 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700379-07.2023.8.02.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Ricardo de Jesus Santos - Proceda-se com a tentativa de citação do acusado nos endereços obtidos pelo Parquet às fls. 135/136, atentando-se, ademais, aos comandos contidos na decisão de recebimento de Denúncia (fls. 102/103).

Em sendo infrutífera a tentativa, retorne o feito concluso para ulteriores deliberações.
05/01/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 05:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:15

Expedição de Ofício.
04/11/2024 12:13

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/10/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:52

Juntada de Mandado
20/08/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:48

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 09:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
24/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 07:38

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 03:55

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/05/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 06:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:02

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:02

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:01

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 10:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
04/01/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:06

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 11:21

Juntada de Mandado
24/09/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 11:12

Juntada de Mandado
24/09/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 13:42

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:40

Expedição de Mandado.
11/09/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:33

Expedição de Mandado.
06/09/2023 12:33

Expedição de Mandado.
06/09/2023 12:33

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:28

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:32

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
16/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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