21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lima Santos (OAB 21189/AL), Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL), Janaína Guedes Silva Lima (OAB 21128/AL) Processo 0700379-13.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para, em consequência, com fulcro no art. 386, II, do CPP, ABSOLVER o réu JEFFERSON GUEDES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, da imputação que lhe é feita, neste processo.

Sem custas pelo réu, ante sua hipossuficiência econômica.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se alvará de soltura.

Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre esta sentença.

Não sendo apresentado recurso, e após ser cumprido os comandos acima, arquive-se o presente feito com as devidas cautelas de praxe.

Providências necessárias.

Santana do Ipanema, 20 de maio de 2025.

Edivaldo Landeosi Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lima Santos (OAB 21189/AL), Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL), Janaína Guedes Silva Lima (OAB 21128/AL) Processo 0700379-13.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - Assunto: prestação de informações de Habeas Corpus.

Pelo presente, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar informações para melhor instruir o julgamento do Habeas Corpus impetrado perante esse egrégio Tribunal de Justiça, em que figura como paciente JEFFERSON GUEDES DA SILVA.

Inicialmente, o paciente foi preso em flagrante em 26 de outubro de 2024, tendo sido esta prisão convertida em preventiva por estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: [...]No caso presente, tratando-se de imputação relativa aos delitos previstos nos arts. 129, § 13, e 329, ambos do Código Penal, encontra-se preenchido o requisito de admissibilidade insculpido no art. 313, inciso I, do Diploma Processual Penal, ou seja, os crimes possuem pena somada superior a 4 (quatro) anos.

Por outro lado, no que tange aos pressupostos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, a materialidade do crime decorre da própria situação de flagrância em que foi encontrado o flagrado, destacando-se a confissão do investigado e os demais depoimentos prestados.

Os indícios de autoria, da mesma forma, se extraem das referidas declarações colhidas no auto de prisão em flagrante, especialmente dos depoimentos dos policiais e da confissão do preso.

Presentes tais elementos, é imperioso reconhecer que a segregação cautelar do acusado é medida que se impõe, visando à preservação da ordem pública, especialmente diante da periculosidade evidenciada no caso concreto.

De acordo com o relato da vítima e da autoridade policial, seu companheiro, Jefferson Guedes da Silva, estava bebendo com um amigo quando, por ciúmes, começou a discutir, acusando o patrão dela de assediá-la.

Após a briga, a vítima decidiu ir para a casa de sua sogra.

Ela pediu ao conhecido Valter para levá-la de moto.

Jefferson os seguiu e colidiu intencionalmente com a moto de Valter, causando a queda de ambos, que se feriram, e danificou a moto.

Jefferson fugiu do local.

Ademais, conforme relatado pela vítima na delegacia, e considerando que ela está gestante (f. 35), a situação descrita apresenta um grave risco à sua segurança.

O comportamento agressivo de Jefferson, ao colidir intencionalmente com a moto, não apenas comprometeu a integridade física da vítima e de Valter, mas também representa um perigo potencial à saúde da gestante e do feto.

As lesões físicas resultantes dessa agressão, somadas ao estresse emocional causado pela violência, podem acarretar consequências prejudiciais, incluindo complicações gestacionais.

A conduta de Jefferson, marcada por ciúmes e agressividade, evidencia um padrão de comportamento controlador e violento, configurando um risco contínuo à segurança da vítima e à estabilidade da gestação. É imperativo que medidas de proteção sejam consideradas para salvaguardar a integridade física e emocional da vítima e de seu filho.

Assim, diante de tais circunstâncias, entendo que estão presentes elementos concretos a ensejarem a manutenção da prisão preventiva do flagrado, sendo de rigor a medida extrema (independentemente de juízo de mérito) com vistas ao resguardo à ordem pública e a segurança das vítimas.

Consigno, ainda, que, pautado na compreensão supra, não visualizo adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...] - Fls. 48-52.

Portanto, este Juízo entende que o decreto de prisão encontra-se devidamente fundamentado, com a demonstração de indícios suficientes de autoria e da necessidade da medida.

Posteriormente, em 06 de novembro de 2024, foi oferecida a Denúncia em desfavor do paciento, sendo esta recebida por este Juízo em 10/11/2024.

Realizada a citação do paciente em 14 de novembro de 2024 (fl. 196).

Resposta à acusação apresentada pela Defesa em 22/11/2024 (fls. 221-238).

Prisão preventiva mantida por este Juízo em 02/12/2024, oportunidade em que se afastou as preliminares arguidas pela Defesa, assim como determinou-se a designação da audiência de instrução e julgamento (fls. 256-261).

Inicialmente a audiência de instrução e julgamento foi designada para a data de 25/02/2025, às 10h (fl. 278).

Posteriormente, a audiência foi redesignada para o dia 13/05/2025, às 09h30min, ante a impossibilidade de realização de pauta (fl. 313).

Atualmente o processo encontra-se aguardando a realização da referida audiência.

No mais, ressalte-se que a redesignação se adequou a realidade da pauta desta Unidade.

Ademais, não houve requerimentos de diligências excessivas e imoderadas por parte do Ministério Público; assim como não houve inércia indevida por parte deste Juízo; e, em juízo prospectivo, o tempo de prisão, até o fim da instrução criminal, não durará mais tempo do que o razoável.

Até porque o tempo de prisão é compatível com a acusação formal.

Assim, sendo o que me cumpria informar a respeito do Habeas Corpus impetrado, apresento a Vossa Excelência cordiais saudações, ao tempo em que permaneço à disposição para qualquer outro esclarecimento.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lima Santos (OAB 21189/AL), Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL), Janaína Guedes Silva Lima (OAB 21128/AL) Processo 0700379-13.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 13 de maio de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lima Santos (OAB 21189/AL), Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL), Janaína Guedes Silva Lima (OAB 21128/AL) Processo 0700379-13.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - Ante a impossibilidade de realização de pauta, determino a redesignação da presente audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 09:30 horas.

Proceda à Secretaria com as intimações e requisições necessárias.

Ademais, considerando que o réu se encontra segregado, proceda com o devido agendamento via SIMAV.

Cumpra-se com prioridade.
22/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 10:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lima Santos (OAB 21189/AL), Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL) Processo 0700379-13.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - Ante o exposto, entendendo que ainda estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada, MANTENHO tal medida segregacional.
21/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
19/01/2025 03:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2025 08:05

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 13:07

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:01

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:59

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lima Santos (OAB 21189/AL), Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL) Processo 0700379-13.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 25 de fevereiro de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
07/01/2025 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Lima Santos (OAB 21189/AL), Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL) Processo 0700379-13.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - Nos termos da decisão de fls. 256/261, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de fevereiro do corrente ano, às 10:00 horas.

Proceda a Secretaria com as respectivas intimações e requisições necessárias, atentando-se, ainda, ao devido agendamento via SIMAV.
06/01/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 09:30

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
05/01/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 12:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 15:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:56

Juntada de Informações
17/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
15/11/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:01

Juntada de Mandado
14/11/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 12:50

Expedição de Mandado.
12/11/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:48

Expedição de Ofício.
12/11/2024 12:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:21

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/11/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2024 14:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/11/2024 19:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 20:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 09:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/10/2024 11:49

INCONSISTENTE
29/10/2024 11:49

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 12:28

Expedição de Mandado.
27/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 11:26

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
27/10/2024 10:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/10/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
27/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 08:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2024 09:30:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
27/10/2024 07:09

Conclusos para decisão
26/10/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Jose dos Santos Messias

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Taynara Alves Messias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2024 13:01

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