01/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0707859-15.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Antonio Marcos de Oliveira Gonzaga - Ante tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA GONZAGA como incurso nas sanções penais do art. 129, §13, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

Analisadas as diretrizes do art. 59, verifico que todas as circunstâncias são favoráveis ao acusado, motivo pelo qual deixo de delineá-las.

Assim, fixo a pena base em 1 ano de reclusão.

Presentes a agravante prevista no art. 61, II, "f", e a atenuante do 65, III, "d", ambas do CP, as quais devem compensar-se entre si, conforme entendimento da sexta turma do STJ, razão por quê mantenho a pena intermediária no patamar de 1 ano.

Presente a causa de diminuição do art. 129, §4°, do Código Penal e diminuo a pena em 1/3, fixando a pena definitiva em 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Tendo em vista que o acusado permaneceu segregado cautelarmente, detraio a pena em 6 dias, devendo o réu cumprir a pena de 7 meses e 24 dias em regime inicialmente aberto.

Impossível a substituição por pena restritiva de direito ou multa.

Deixo de aplicar o art. 77 do Código Penal, por ser mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto.

Mantenho as medidas protetivas anteriormente concedidas em favor da vítima caso estejam em vigor e revogo as medidas cautelares previstas no CPP, por não serem mais necessárias e adequadas ao caso concreto.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Após o trânsito em julgado, sejam tomadas as seguintes providências: 1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico. 2) para fins do artigo 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL e à secretaria de defesa social; 3) comunique-se ao cartório eleitoral para fins do art. 15, caput e III, da Constituição Federal, enviando-se cópia da presente Sentença; 4) expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena imposta, encaminhando-se para a 9ª Vara Criminal de Arapiraca.

Ao final, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sentença publicada em audiência.

Presentes intimados, inclusive a vítima.

Cumpra-se".

MP e Defesa renunciam ao prazo recursal, razão pela qual determino o imediato cumprimento das deliberações finais.
28/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:34

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0707859-15.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Antonio Marcos de Oliveira Gonzaga - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude de a magistrada estar em viagem institucional, representando o TJAL em evento no TJBA, tornou-se necessária a redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de maio de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
02/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 11:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
28/03/2025 13:52

Juntada de Mandado
28/03/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:46

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2025 12:31

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:10

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 11:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
20/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 08:49

Decisão Proferida
05/12/2024 12:48

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 10:56

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:14

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/09/2024 14:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/09/2024 14:34

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:34

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:23

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:09

Evolução da Classe Processual
12/09/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:06

Recebida a denúncia
10/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
08/09/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 02:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 16:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:05

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 08:00

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 15:11

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 17:43

Despacho de Mero Expediente
09/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/04/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 07:38

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 08:56

Despacho de Mero Expediente
16/01/2024 09:38

Conclusos para despacho
16/01/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/01/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 05:51

Expedição de Certidão.
04/01/2024 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2024 09:22

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:34

Despacho de Mero Expediente
21/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 05:46

Expedição de Certidão.
01/08/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 08:31

Despacho de Mero Expediente
19/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:58

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:25

Recebido da Equipe Multidisciplinar
12/07/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/07/2023 13:52

Expedição de Mandado.
05/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:45

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 21:09

Juntada de Mandado
04/07/2023 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 17:16

Despacho de Mero Expediente
04/07/2023 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 09:12

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:13

Evolução da Classe Processual
24/06/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
22/06/2023 15:18

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:59

Expedição de Ofício.
22/06/2023 14:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/06/2023 14:53

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:59

Revogada a Prisão
22/06/2023 12:33

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2023 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2023 14:55

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 12:54

Despacho de Mero Expediente
21/06/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:11

Juntada de Mandado
20/06/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2023 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:32

Expedição de Ofício.
16/06/2023 14:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2023 14:29

Expedição de Mandado.
16/06/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 11:55

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/06/2023 11:51

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/06/2023 08:26

Despacho de Mero Expediente
16/06/2023 08:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 08:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
16/06/2023 07:54

Conclusos para despacho
16/06/2023 07:53

Expedição de Certidão.
16/06/2023 07:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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