18/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Democrito de Oliveira (OAB 8183/AL), Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB 13729/AL), Lucas Apolo Santos de Farias (OAB 19373/AL) Processo 0700104-74.2023.8.02.0078 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Carlos Magno Nunes de Morais - Réu: Mf Serviços Médicos, Jéssica Katarina Moreira Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, acompanhe-se o julgamento definitivo do MS .

Após, à decisão cabível à espécie.
23/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Democrito de Oliveira (OAB 8183/AL), Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB 13729/AL), Lucas Apolo Santos de Farias (OAB 19373/AL) Processo 0700104-74.2023.8.02.0078 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Carlos Magno Nunes de Morais - Réu: Mf Serviços Médicos, Jéssica Katarina Moreira Ferreira - DESPACHO Vistos etc.

Conforme já decidido às fls. 178/179, este Juízo reconheceu que apenas a conta bancária de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal possui natureza salarial e, portanto, goza da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual foi deferido, parcialmente, o pedido da executada, determinando-se o desbloqueio dos valores depositados na referida conta.

No tocante à conta mantida junto ao Banco Inter, de titularidade da MF Serviços Médicos LTDA, não restou comprovada a alegada natureza alimentar dos valores nela depositados.

Trata-se de conta vinculada a pessoa jurídica, utilizada para movimentações típicas de atividade empresarial, não se enquadrando, portanto, na exceção legal de impenhorabilidade.

Contudo, tendo em vista a notícia de que a executada impetrou Mandado de Segurança sob o nº 0800061-20.2024.8.02.9000, visando a reforma da presente decisão, e considerando os princípios da cautela e da segurança jurídica, deixo para me manifestar acerca do pedido de transferência e expedição de alvará dos valores bloqueados na conta do Banco Inter somente após o julgamento definitivo do referido writ.

Assim sendo, mantenho, por ora, o bloqueio dos valores existentes na conta mantida junto ao Banco Inter, sem prejuízo de reanálise da matéria após o deslinde do Mandado de Segurança noticiado pela parte executada.

Intimem-se.

Maceió(AL), 27 de março de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
31/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:36

Despacho de Mero Expediente
22/02/2025 01:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:51

Decisão Proferida
14/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 14:03

Despacho de Mero Expediente
15/11/2023 17:46

Conclusos para despacho
14/11/2023 06:11

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 12:32

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:28

Despacho de Mero Expediente
07/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/11/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 07:32

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:15

Decisão Proferida
28/04/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2023 09:48:06, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
25/04/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:18

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 08:25

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:00

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/03/2023 09:08

Juntada de Mandado
16/03/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/03/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2023 08:30

Expedição de Mandado.
02/03/2023 08:30

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:20

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 10:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
28/02/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 11:03

Despacho de Mero Expediente
13/02/2023 07:37

Conclusos para despacho
12/02/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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