TJAL - 0725452-68.2022.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725452-68.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Embargada: Maria de Lourdes Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E NA MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E FIXAR CONDENAÇÕES EM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A: (I) NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS; (II) PRESENÇA DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.
MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.
EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO CONFIGURA VÍCIO O FATO DE A MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO TER SIDO AVALIADA SOB BASE JURÍDICA DIVERSA DAQUELA INVOCADA PELO EMBARGANTE, HAJA VISTA QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB: 31475/PE) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) -
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725452-68.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Embargada: Maria de Lourdes Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB: 31475/PE) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) -
10/06/2025 14:36
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
05/06/2025 13:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/06/2025 19:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/06/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 17:29
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
31/03/2025 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Tiago Carvalho de Oliveira (OAB 24687/PE), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB 31475/PE) Processo 0725452-68.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Silva - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a sentença de fls.224/229 na forma como posta.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió,28 de março de 2025.
Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito -
28/03/2025 15:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 13:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/08/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 11:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/07/2024 18:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/07/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 17:10
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 17:10
Apensado ao processo
-
17/07/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2024 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/07/2024 10:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2024 10:18
Julgado improcedente o pedido
-
28/06/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/10/2023 17:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/10/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/08/2023 18:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 18:10
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 18:25
Visto em Autoinspeção
-
26/04/2023 18:31
Processo Transferido entre Varas
-
26/04/2023 18:31
Processo Transferido entre Varas
-
26/04/2023 18:23
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
11/04/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 17:05
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 17:05:21, 11ª Vara Cível da Capital.
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03/04/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
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13/03/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
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06/03/2023 09:36
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2023 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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03/03/2023 16:08
Expedição de Certidão.
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03/03/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
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09/12/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
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09/12/2022 11:06
Expedição de Certidão.
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08/12/2022 17:41
Juntada de Outros documentos
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07/12/2022 08:50
Juntada de Outros documentos
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22/11/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
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04/11/2022 14:05
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 09:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/08/2022 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 08:48
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2022 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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15/08/2022 17:42
Processo Transferido entre Varas
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15/08/2022 17:42
Processo recebido pelo CJUS
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15/08/2022 17:42
Processo recebido pelo CJUS
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15/08/2022 17:42
Processo Transferido entre Varas
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15/08/2022 16:50
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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15/08/2022 16:50
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/08/2022 09:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/08/2022 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2022 15:55
Juntada de Outros documentos
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27/07/2022 13:59
Decisão Proferida
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26/07/2022 17:31
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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