07/05/2025 08:24

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 176477/SP) Processo 0729819-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - LitsPassiv: Amil - Plano de Saúde - Revelando-se preclusivo o prazo para apresentação do rol de testemunhas, conforme entendimento consolidado pelo STJ, não havendo a devida apresentação pela parte demandada, em que pese devidamente intimada, conforme certidão de fls. 246, tenho por prejudicada a realização da audiência de instrução deferida às fls. 240/242.

Outrossim, inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Intime-se e cumpra-se.

Maceió, 23 de abril de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
23/04/2025 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:27

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 18:54

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 176477/SP) Processo 0729819-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - LitsPassiv: Amil - Plano de Saúde - Passo ao saneamento do feito.

Da questão preliminar.

Sobre a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, dispõe o artigo 98, do CPC, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por seu turno, o art. 99, § 3º, do CPC, possui o seguinte enunciado: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com efeito, considerando-se tratar-se de hipótese de presunção relativa de verdade, tendo em vista que se admite prova em contrário, caberá à parte impugnante, portanto, provar que a parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita possui condições financeiras para suportar os custos da demanda, conforme entendimento firmando nos seguintes arestos: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPUGNAÇÃO - "Impugnação.

Assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios.

O ônus da prova recai sobre o impugnante, sendo a mera afirmativa deste insuficiente para se revogar o benefício." (TRF 4ª R. - AC 2008.71.00.005971-0/RS - 3ª T. - Relª Desª Fed.

Maria Lúcia Luz Leiria - DJe 13.08.2009) PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUTOS APARTADOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NÃO MISERABILIDADE JURÍDICA - APELAÇÃO DESPROVIDA - 1- Consoante determinação legal, para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário. 2- Ante a ausência, por parte da impugnante, de prova documental que demonstre estar o impugnado em situação econômica que lhe permita demandar em juízo e simultaneamente prover as necessidades básicas suas e de sua família, há de se manter a presunção de hipossuficiência do demandante. 3- Apelação desprovida. (TRF 1ª R. - AC 2007.33.01.001698-0/BA - Relª Desª Fed.

Neuza Alves - DJe 06.05.2011 - p. 41) Neste diapasão, tendo em vista que no caso em concreto a parte ré não se desincumbiu do ônus probandi quanto a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, limitando-se esta a alegar que a parte demandante não é pobre na forma da lei, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada na contestação acostada, mantendo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Das provas.

Como medida de instrução dos autos, defiro o pedido de produção de prova testemunhal, ofertado pela parte demandada às fls. 208/210.

Outrossim, intime-se a parte demandada à instruir os autos com rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, inclua-se o feito na pauta de audiências, para fins de inquirição em Juízo da(s) testemunha(s) arrolada(s).

Ademais, advirta-se acerca do disposto no art. 455, do CPC, verbis: "Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intimações necessárias ao ato.

Maceió, 27 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/03/2025 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 16:57

Decisão de Saneamento e Organização
27/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 01:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:28

Processo Transferido entre Varas
14/10/2024 09:28

Processo Transferido entre Varas
11/10/2024 18:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/10/2024 18:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/10/2024 18:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 18:41:44, 10ª Vara Cível da Capital.
09/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 07:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:51

Expedição de Carta.
30/07/2024 07:51

Expedição de Carta.
25/07/2024 12:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
04/07/2024 09:16

Processo Transferido entre Varas
04/07/2024 09:16

Processo recebido pelo CJUS
04/07/2024 09:16

Recebimento no CEJUSC
04/07/2024 09:16

Remessa para o CEJUSC
04/07/2024 09:16

Processo recebido pelo CJUS
04/07/2024 09:16

Processo Transferido entre Varas
04/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/06/2024 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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