TJAL - 0801421-87.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:22
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801421-87.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Joselita Celestina da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo Interno, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
SOBREESTAMENTO DETERMINADO EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1300/STJ).
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO, É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO SE CABERIA AFASTÁ-LA DIANTE DA ALEGADA URGÊNCIA E DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DETERMINADA COM BASE NO ART. 1.037, II, DO CPC NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.4.
EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O PRÓPRIO JUÍZO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO (§§ 9º E 10 DO ART. 1.037 DO CPC).5.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO ANTERIOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO NÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO SER APRESENTADA AO JUÍZO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.015; 1.036; 1.037, §§ 9º E 10.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:53
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 10:35
Ato Publicado
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15/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801421-87.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Joselita Celestina da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho -
14/08/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 12:55
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:55:34 local.
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14/08/2025 11:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 09:06
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 15:11
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801421-87.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Joselita Celestina da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, contraminutar o presente Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Art. 1.021, §2º, do CPC.' - Des.
Orlando Rocha Filho -
21/05/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801421-87.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Joselita Celestina da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, contraminutar o presente Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Art. 1.021, §2º, do CPC.' - Des.
Orlando Rocha Filho -
27/03/2025 20:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 10:22
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:05
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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