TJAL - 0800449-20.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 11:06
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800449-20.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: James Cerqueira Lima - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
TEMA 1.300/STJ.
DISCUSSÃO SOBRE ADMINISTRAÇÃO DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 PELO STJ, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PASEP JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA REPERCUSSÃO DO TEMA 1.300/STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O OBJETO DA DEMANDA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS PASEP ESTÁ ABARCADO PELA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1.300 DO STJ.4.
A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA.5.
INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO FÁTICA (DISTINGUISHING) QUE AFASTE A APLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO PREVISTO NO ART. 1.037, II, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL PELA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS PASEP É COMPATÍVEL COM A AFETAÇÃO DO TEMA 1.300/STJ. 2.
A DISCUSSÃO SOBRE MÁ ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS TAMBÉM INTEGRA O OBJETO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, IMPONDO A SUSPENSÃO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.037, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.300, CONTROVÉRSIA Nº 653; AI 0709031-55.2024.8.02.0058, R.: DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J.: 04/06/2025; AG 0804059-93.2025.8.02.0000, R.: DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J.: 18/06/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) -
21/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:12
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:14
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:39
Ato Publicado
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07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800449-20.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: James Cerqueira Lima - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 10:22
Incluído em pauta para 06/08/2025 10:22:56 local.
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05/08/2025 14:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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01/08/2025 14:25
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 09:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 17:17
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800449-20.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: James Cerqueira Lima - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, contraminutar o presente Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Art. 1.021, §2º, do CPC.' - Des.
Orlando Rocha Filho -
27/03/2025 20:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 10:39
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:14
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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