TJAL - 9000038-51.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 10:44
Intimação / Citação à PGE
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17/05/2025 05:16
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 13:32
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000038-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Incasil Industria e Comercio Araujo e Silva (Representada pelo(s) Sócio(s)) - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
POSSIBILIDADE DE BUSCAS VIA RENAJUD.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA PARCELA DA DECISÃO DA ORIGEM NA MEDIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA RENAJUD.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE E A NECESSIDADE DE SE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RENAJUD EM EXECUÇÃO FISCAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONFORME ART. 139, IV, DO CPC. 4.
CONQUANTO O ART. 198 DO CTN POSSIBILITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TROQUE INFORMAÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES A FIM DE COLABORAR PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO CABE INTERPRETÁ-LO RESTRITIVAMENTE DE MODO A CRIAR ENTRAVES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5.
CASO EM QUE A MEDIDA DE BUSCA VIA RENAJUD SE MOSTRA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.6.
IMPOSIÇÃO DA REFORMA DA DECISÃO NESSA PARCELA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 536, § 1º, 139, IV; CTN, ART. 198, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.630.768/RJ, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 10.2.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) - Berenice Araújo da Silva - Adailton Rodrigues dos Santos Junior (OAB: 16809/AL) -
14/05/2025 22:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:02
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 07:40
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000038-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Incasil Industria e Comercio Araujo e Silva (Representada pelo(s) Sócio(s)) - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 28 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) - Berenice Araújo da Silva - Adailton Rodrigues dos Santos Junior (OAB: 16809/AL) -
29/04/2025 14:34
Incluído em pauta para 29/04/2025 14:34:48 local.
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29/04/2025 10:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 15:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/04/2025 07:54
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 15:01
Decisão Monocrática cadastrada
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28/03/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 09:56
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/03/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 09:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/03/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000038-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Incasil Industria e Comercio Araujo e Silva (Representada pelo(s) Sócio(s)) - Advs: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) - Berenice Araújo da Silva - Adailton Rodrigues dos Santos Junior (OAB: 16809/AL) -
27/03/2025 20:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 17:49
Concedida a Medida Liminar
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26/03/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 10:34
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 15:38
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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