TJAL - 0811883-40.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811883-40.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda. e outro - Agravado: Otávio José Gallindo Rego - Agravada: Arlene Cavalcanti - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação do advogado Carlos Benedito Lima Franco Santos, inscrito pelas partes Agravantes - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESPEJO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO.
POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO OCUPANTE DO IMÓVEL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL DURANTE O STAY PERIOD.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO A PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO COM TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O POLO DA RECUPERAÇÃO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO LOCADOR NÃO SE SUBMETE À JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4.
O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO COM PESSOA FÍSICA ALHEIA À RECUPERAÇÃO, AFASTANDO OS EFEITOS DO STAY PERIOD.5.
AINDA QUE A OCUPAÇÃO SE DÊ POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM, DEVE PREVALECER O DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A AÇÃO DE DESPEJO CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE SUBMETE AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. 2.
INEXISTENTE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A LOCADORA E A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, NÃO HÁ ÓBICE À RETOMADA DO IMÓVEL. 3.
A MERA ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO IMPEDE A DESOCUPAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ART. 49, § 3º; CPC/2015, ART. 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.925.508/RJ, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 10.03.2023; STJ, CC 170.421/PR, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, DJE 09.09.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Benedito Lima Franco Santos (OAB: 7123/AL) -
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 11:55
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811883-40.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda. - Agravante: Allos Administração 01 Ltda. - Agravado: Otávio José Gallindo Rego - Agravada: Arlene Cavalcanti - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos Benedito Lima Franco Santos (OAB: 7123/AL) -
29/05/2025 13:02
Incluído em pauta para 29/05/2025 13:02:39 local.
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29/05/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/05/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811883-40.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda. - Agravante: Allos Administração 01 Ltda. - Agravado: Otávio José Gallindo Rego - Agravada: Arlene Cavalcanti - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se, no novo endereço indicado.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos Benedito Lima Franco Santos (OAB: 7123/AL) -
27/03/2025 20:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2025 11:56
Ciente
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19/03/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 14:41
Ciente
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17/03/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 10:49
Ciente
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13/03/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 09:37
Devolvido Cumprido - Ato Negativo
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11/03/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 06:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/03/2025 06:52
Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
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07/03/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:59
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 20:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 09:00
Ciente
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14/02/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 09:23
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 15:29
Certidão sem Prazo
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19/12/2024 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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09/12/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 10:13
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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09/12/2024 08:43
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/12/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 08:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/12/2024 15:04
Decisão Monocrática cadastrada
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05/12/2024 11:31
deferimento
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13/11/2024 11:30
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/11/2024 11:30
Distribuído por sorteio
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13/11/2024 10:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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