29/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0715260-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arthemhs Muritiba Panos Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato temporário da parte autora com o réu, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário e férias vencidas não efetuados no período em que a demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, bem como aos depósitos de FGTS, observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não estão sujeitas à remessa necessária as causas em que o valor do proveito econômico for mensurável e a impossibilidade de alcançar o limite legal puder ser aferida por simples cálculo aritmético (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020), a presente sentença não se sujeita à remessa necessária.

Maceió,26 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
27/05/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
25/05/2025 13:11

Conclusos para julgamento
09/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0715260-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arthemhs Muritiba Panos Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de Preclusão.
10/04/2025 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 03:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:02

Expedição de Carta.
31/03/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0715260-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arthemhs Muritiba Panos Silva - Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Cite-se o Estado de Alagoas.

Com a contestação, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir.

Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/03/2025 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:39

Decisão Proferida
28/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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