26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JADSON SOARES DE MOURA LIMA (OAB 12655/AL), ADV: JADSON SOARES DE MOURA LIMA (OAB 12655/AL) - Processo 0706267-39.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Juliana Alves da Silva GamaB0 - B1Jussiara Alves da Silva GamaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, da lei 6.858/80, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que sejam expedidos os competentes ALVARÁS em nome das demandantes, para levantamento dos valores indicados às fls.32/34, junto ao Estado de Alagoas (Secretaria de Estado da Educação) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeira, devidamente acrescidos dos reajustes necessários, se houver, nos termos, do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, mas, concedidos em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade.

Sem honorários.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás, com as formalidades legais e com observância do disposto nos arts. 336 e ss. do Código de Normas da CGJ/TJAL (Provimento n. 13/2023), instruindo-se o mesmo com cópia desta sentença e intimando-se a parte beneficiária através de seu causídico, para que dele tomem posse no prazo de cinco dias.

Por fim, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
25/08/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 18:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jadson Soares de Moura Lima (OAB 12655/AL) Processo 0706267-39.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Juliana Alves da Silva Gama, Jussiara Alves da Silva Gama - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista os declarantes para que assinem o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros disponibilizado nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.
29/04/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jadson Soares de Moura Lima (OAB 12655/AL) Processo 0706267-39.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Juliana Alves da Silva Gama, Jussiara Alves da Silva Gama - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Alvará, ajuizada por Juliana Alves da Silva Gama (procuração à fl. 08 e documento pessoal à fl. 10) e Jussiara Gama Fernandes (procuração à fl. 09 e documento pessoal à fl. 12), alegando que possuem um crédito a receber em virtude do falecimento de Benedita Gomes da Silva (certidão de óbito à fl. 18).

Inicialmente, DEFIRO o pedido à fl. 06, item "c", obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita as requerentes, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-as do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Indefiro o pedido de concessão de liminar de tutela antecipada, uma vez que a presente ação de alvará judicial tem como objetivo exclusivo autorizar as herdeiras da falecida Sra.

Benedita Gomes da Silva a diligenciar administrativamente junto à Secretaria de Estado da Educação de Alagoas, por meio de processo administrativo, para solicitar a liberação do valor ali retido.

A certidão de óbito de fl. 18 comprova o falecimento da titular do direito, e a presente ação visa apenas viabilizar o acesso das herdeiras ao valor referente ao precatório do FUNDEF, sem adentrar no mérito da liberação do valor, o qual deverá ser analisado pela referida secretaria, conforme legislação aplicável.

Ademais, DISPONIBILIZE a Secretaria o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos.

Assim, INTIMEM-SE os requerentes, por meio dos seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. 2) juntar a certidão de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual a falecida era vinculada.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 01 de abril de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
02/04/2025 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 18:14

Decisão Proferida
01/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
16/03/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:21

Decisão Proferida
08/02/2025 23:57

Conclusos para despacho
08/02/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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