20/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:12

Juntada de Mandado
10/01/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 10:14

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Alves de Farias (OAB 3961/AL), Rafael Dias da Silva (OAB 15025/AL) Processo 0700346-40.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Mata dos Sabias - DESPACHO Considerando que a conciliação não foi exitosa, já que a executada não compareceu à audiência designada, e diante das tentativas frustradas de penhora online de valores (extrato SISBAJUD de fls. 105-109) e via RENAJUD (fl. 121), necessário se faz o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel, nos termos já requeridos pelo exequente às fls. 116-118.

De uma análise dos autos, verifica-se que o imóvel em questão foi objeto de alienação fiduciária, conforme certidão de ônus de fls. 69-72.

Segundo o art. 22 da Lei n. 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, ipsis litteris: Art. 22.

A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Nota-se, assim, que este instituto é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade fiduciária de um bem, conservando a posse indireta, sob a condição resolutiva de adimplemento.

Isto posto, realizada a alienação fiduciária, o bem dado em garantia não mais integra o acervo patrimonial do devedor fiduciante, ao menos até o advento do pagamento ou quitação, momento em que o devedor volta a ter a propriedade plena do bem, conforme disposto no art.25,§ 2º da Lei n.9.514,inverbis: Art. 25.

Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante. § 1º-A O não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido disponibilizado no referido prazo. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

Diante disto, deixo de apreciar por ora o pedido de penhora do imóvel, ao passo que, remeto os autos à Secretaria para adotar as seguintes providências: A) Oficie-se a Caixa Econômica Federal, a fim de que informe a situação do contrato de alienação fiduciária, tendo em vista que eventual medida constritiva deve recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante em relação à coisa, dentre os quais o de reaver a propriedade com o implemento da condição resolutiva e o de receber o saldo apurado na venda do bem precedida pelo fiduciário para a satisfação do seu crédito, em caso de inadimplemento; B) Expeça-se certidão do processo contendo a identificação das partes e o valor da causa, conforme preceitua o art. 828 do CPC; C) Intime-se o exequente para comunicar, em até 10 (dez) dias da data da averbação no registro de imóveis, sobre a sua concretização, conforme o §1º do citado artigo.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 29 de novembro de 2024.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
07/01/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/11/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 12:26

Expedição de Carta.
02/10/2024 12:24

Expedição de Carta.
02/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 08:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
01/10/2024 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 22:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 16:33

Juntada de Mandado
14/05/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:13

Conclusos para despacho
08/05/2024 07:15

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 11:28

Expedição de Mandado.
30/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 07:26

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 07:44

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:36

Juntada de Mandado
12/01/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 07:03

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 07:44

Conclusos para despacho
12/08/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 12:42

Expedição de Mandado.
20/07/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:46

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/05/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 07:28

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:24

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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