03/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 13:23

Homologada a Transação
26/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:39

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700383-14.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sebastiana da Conceição Filha - Réu: BANCO CETELEM S.A. - Com a juntada dá contestação, passo a intimar o requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

O referido é verdade e dou fé.
28/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 13:37

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:23

Decisão Proferida
30/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700383-14.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sebastiana da Conceição Filha - Autos n° 0700383-14.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Sebastiana da Conceição Filha Réu: BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do CPC.

Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisitos indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do CPC.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e) anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
31/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:33

Despacho de Mero Expediente
28/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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