TJAL - 0700170-41.2024.8.02.0071
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Teotonio Vilela
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lissandra Samara da Silva (OAB 21229/AL) Processo 0700170-41.2024.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Adrian Barbosa de Oliveira - OFERTO o Acordo de Não-Persecução Penal - ANPP, mediante o cumprimento da seguinte condição: (1) ) O pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser depositado em conta judicial, que será informada por esta secretaria, parcelado em 10 (dez) vezes, e posteriormente destinado ao Abrigo Caminho Feliz, com primeira parcela até o dia 05 de maio de 2025, e meses subsequentes.
Em sequência, o MM.
Juiz colheu a confissão do denunciado, consoante registrado na mídia em anexo.
Ato contínuo, proferiu a seguinte DECISÃO: "Verifico que estão preenchidos os requisitos dispostos no caput do art. 28-A e parágrafos do CPP, dado que: 1) a pena mínima cominada ao delito, não supera 4 (quatro) anos; 2) crime, em análise, não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; 3) os indiciados confessaram a prática delitiva; tanto em solo policial, quanto nesta audiência; 4) o réu é primário e possuidor e de bons antecedentes; não tendo sido beneficiados nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com outro acordo de persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
Outrossim, ouvido nesta audiência, nos termos do art. 28, §4º do CPP, devidamente assistido por seu advogado, manifestou voluntariamente o desejo de firmar o acordo, de modo que não verifico qualquer vício em sua vontade.
Ademais, considero adequadas e suficientes as condições propostas pelo órgão ministerial, atendendo a necessidade de evitar a prática de delitos futuros.
Assim, com fulcro no art. 28, §6º, do CPP, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que surta seus efeitos legais, e assim, DECLARO o presente feito suspenso pelo prazo de 01 ano e 02 meses.
Cadastre-se o ANPP no SEEU para que todas as determinações abaixo sigam nos novos autos.
Sai o denunciado advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo dará ensejo ao seguimento do processo e ainda inviabilizará o eventual oferecimento de suspensão condicional do processo.
Registre-se o presente feito, na ficha de antecedentes, de modo a inviabilizar a nova concessão de outro ANPP nos termos do art. 28, §2º, inciso III do CPP.
Comunique-se igualmente à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais - CIBJEC, com observância do Provimento 03/2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
Ficam revogadas medidas cautelares anteriormente impostas ao acusado.
Partes intimadas em audiência. -
21/01/2025 12:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/01/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 07:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/10/2024 12:00
Expedição de Mandado.
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31/10/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 10:32
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 15:54
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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17/10/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 12:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/10/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/10/2024 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/10/2024 08:23
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/03/2025 10:45:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
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25/09/2024 00:30
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 17:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/09/2024 21:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/09/2024 08:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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14/09/2024 08:50
Expedição de Certidão.
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14/09/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 15:43
Conclusos para decisão
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08/09/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 13:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/09/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/09/2024 12:31
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
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28/08/2024 17:43
Conclusos para decisão
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26/08/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 13:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/08/2024 13:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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19/08/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/08/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2024 13:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/07/2024 21:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/07/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 12:50
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 07:35
Conclusos para despacho
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23/07/2024 07:33
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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23/07/2024 07:33
INCONSISTENTE
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23/07/2024 07:33
Recebido pelo Distribuidor
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22/07/2024 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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22/07/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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21/07/2024 19:40
Juntada de Outros documentos
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21/07/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
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21/07/2024 13:23
Juntada de Outros documentos
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21/07/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
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21/07/2024 11:59
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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21/07/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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21/07/2024 08:39
Expedição de Certidão.
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21/07/2024 08:38
Expedição de Certidão.
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21/07/2024 08:28
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2024 11:30:00, Vara Plantonista da 4ª Circunscrição.
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21/07/2024 07:49
Juntada de Outros documentos
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20/07/2024 22:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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