20/08/2025 12:01

Baixa Definitiva
20/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS SÍRIO RAMOS DE LIMA (OAB 19917/AL), ADV: MARCOS SÍRIO RAMOS DE LIMA (OAB 19917/AL) - Processo 0701400-69.2024.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Fixação - REQUERENTE: B1Matilde Maria da SilvaB0 - INTERDITAN: B1Maria de Lourdes da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer ao cartório desta unidade judiciária e prestar compromisso de curador, no prazo de 5 (cinco) dias.
08/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:56

Transitado em Julgado
30/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:11

Expedição de Edital.
15/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Sírio Ramos de Lima (OAB 19917/AL) Processo 0701400-69.2024.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Matilde Maria da Silva - Interditan: Maria de Lourdes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de Maria de Lourdes da Silva, para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nomeio como curador sua filha a Sra.

Matilde Maria da Silva, devendo prestar compromisso no prazo de cinco dias, observando: O termo de curatela definitivo só poderá ser expedido/assinado depois que constar dos autos da interdição a prova do registro da sentença da interdição no cartório de registro civil competente, que centraliza os registros de interdições da Comarca.

Advertindo que deverá constar: I - data do registro; II- o pronome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicilio e residência do interdito, data e oficios do registrar o nascimento e o casamento, e nome do cônjuge, se for casado; III- a data da sentença, o nome do Juiz prolator da comarca e vara; IV - o nome, profissão, estado civil, domicilio e residência do curador; V- o nome do requerente da interdição e causa desta; VI - os limites da curadoria, quando for parcial a interdição, VII - o lugar onde está internado o interdito.

Em cada comarca, em relação aos interditos nela domiciliados, registrar-se-ão no Livro "E" do Ofício, ou no 1º Ofício, se houver mais de um.

Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pela parte curadora em no nome da parte curatelada.

A autoridade da parte curadora estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade da parte curatelada ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dela.

Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

A parte curadora deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia da parte curatelada.

A parte curadora está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte interdita e da parte curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a parte interdita poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações dos parágrafos anteriores, tais circunstâncias deverão ser certificadas.

Sem custas.

Oficie-se ao cartório de registro civil para que proceda ao registro da interdição, em decorrência do art. 92 da Lei n. 6.015/73.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, transitando em julgado, arquivem-se.
11/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Sírio Ramos de Lima (OAB 19917/AL) Processo 0701400-69.2024.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Matilde Maria da Silva - Interditan: Maria de Lourdes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o despacho de fl. 49 e juntado do laudo à fl. 66, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação
18/03/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Sírio Ramos de Lima (OAB 19917/AL) Processo 0701400-69.2024.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Matilde Maria da Silva - Interditan: Maria de Lourdes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do despacho de fl. 49 e agendamento do exame médico/psiquiátrico à fl. 61, intimo a parte autora, por meio do seu advogado, da realização da avaliação psiquiátrica de Maria de Lourdes da Silva, através do CAPS, Data e Hora: 24/03/2025, às 08:00h, em sua residência.
10/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
17/01/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Sírio Ramos de Lima (OAB 19917/AL) Processo 0701400-69.2024.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Matilde Maria da Silva - Interditan: Maria de Lourdes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o despacho de fl. 49 e juntada do laudo à fl. 54, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
16/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Sírio Ramos de Lima (OAB 19917/AL) Processo 0701400-69.2024.8.02.0055 - Interdição/Curatela - Requerente: Matilde Maria da Silva - Interditan: Maria de Lourdes da Silva - DESPACHO Considerando a informação de que a interditanda MARIA DE LOURDES DA SILVA se encontra acamada, sem condições de mobilidade, oficie-se, novamente, ao CAPS local, solicitando informar-nos da possibilidade de efetivação da perícia em domicílio(Avenida Pancrácio Rocha, nº 808, bairro Centro, município de Santana do Ipanema/AL, CEP 57.500-000, telefone: (82) 9.8121-1622) e, em caso positivo, a data e o horário designados.

Havendo designação de perícia, intime-se a parte autora, por seu advogado, pelo DJE, da dat/horário.

Juntado o laudo pericial, abra-se vista ao MP.

Vindo do MP, concluso urgente.
06/01/2025 14:05

Expedição de Ofício.
05/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2025 10:27

Despacho de Mero Expediente
04/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:31

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2024 11:24

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 11:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:03

Juntada de Mandado
04/09/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:06

Expedição de Mandado.
22/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 11:15

Decisão Proferida
05/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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