TJAL - 0717170-07.2023.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

ROSEMARE DIAS PAIM

CPF *81.***.*22-34

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 07:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0717170-07.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemare Dias Paim - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito (biênios), a partir de novembro de 2019 a dezembro de 2022, referente ao biênio 2017-2019.

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 28/05/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/05/2025 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 07:54

    Reativação de Processo Suspenso

  • 22/04/2025 00:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/02/2025 16:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/02/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0717170-07.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemare Dias Paim - I.

    Retire-se a tarja do Acordo de Cooperação.

    II.

    Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, por publicação, para juntar aos autos a portaria de progressão por mérito e o processo administrativo pleiteando os valores retroativos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.

    IV.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 06/01/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2025 10:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/11/2024 19:29

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 03:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2024 23:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2024 21:35

    Decisão Proferida

  • 15/10/2024 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 12:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2024 14:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2024 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 10:36

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 10:36

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/08/2024 10:30

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2024 10:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/08/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2024 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 10:22

    Decisão Proferida

  • 07/05/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 07:53

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 23:52

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2024 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 12:29

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/03/2024 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2024 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2024 13:51

    Decisão Proferida

  • 15/01/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/08/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:22

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2023 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/06/2023 15:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2023 10:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/04/2023 20:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 20:00

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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