30/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
13/04/2025 01:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2025 01:57

Expedição de Certidão.
13/04/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 01:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2025 01:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:12

Apensado ao processo
31/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Gonzaga Pontes (OAB 15291/AL) Processo 0733193-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para: a) determinar que o Estado de Alagoas passe a efetuar o pagamento do adicional noturno utilizando em seu cálculo o divisor de 200 (duzentas) horas, bem como condeno o réu ao pagamento da diferença verificada pelo pagamento a menor, desde a implantação do adicional noturno para o autor, até a definitiva implantação do correto divisor, com reflexo nas férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, valores que sofrerão a incidência de juros de mora, a fluir da citação válida, com base no índice aplicável à caderneta de poupança, e correção monetária, a fluir do vencimento das parcelas em atraso, pelo índice IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa SELIC.

Observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. b) Declarar válido o direito da parte autora ao recebimento do adicional por serviço extraordinário, ficando tal percepção condicionada à comprovação de que realmente laboram além da jornada de trabalho prevista.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Custas processuais restam-se isentas, nos termos do art. 21, VI, da Lei n. 3.185/71 e art. 404, alínea a, da Lei n. 4.418/82, bem como consoante art. 44, I da Resolução 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC P.R.I.

Maceió,27 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/03/2025 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:29

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 18:52

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 02:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:24

Expedição de Carta.
25/07/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 23:14

Decisão Proferida
12/07/2024 21:42

Conclusos para despacho
12/07/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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